Decreto Estadual de Rondônia nº 5681, de 4 de setembro de 1992

Decreto nº 5681

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tar DO PAS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A, 26): GOVERNADORIA Fº DECRETO Nº 5681 + DE 04 DE SETEMBRO DE 1992.

Abre ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trân sito - DETRAN/RO, Crédito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 1.370.000.000,00 e dã outras providências. om

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30.12.91, alte rada pela Lei nº 380 de 12.03.92, D -E CR Rain:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, Crédito Adicional Suple os mentar no valor de Cr$ 1.370.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos e seten ta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias nos seguintes programas: 06300212.627 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoál Civil...Cr$ 400.000.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais.....ccccc 00000 co «Cr$ 80.000.000,00 06305732.625 - Manutenção das Atividades das Ciretrans 3490.39 - Out.Serv.Terc. Pessoa Jurídica........Cr$ 60.000.000,00 06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Transito 3490.30 — Materialde Consumo, ss ss citar oro atol crS 1600005000 MOO 3490.39 — RO Pessoa Juriídica........Cr$ 600.000.000,00 ' 1 Ne

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tos a j É MY GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tea GOVERNADORIA EA 15 15844922.626 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público 3490.41 - Contribuição para PASEP................Cr$ 70.000.000,00 Total ss. clojalajojojalojolo (a jo jo aja fo jaja ola lo jo 1a oo elo to ro CE pit 377010 0001000700)

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações dos seguintes programas: 06300212.627 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ue SM90P 092 PPensO es! e ojoloio alo cia ioio ato io ofojolorola so otofo o foros Tete CS 1:/0140,0/05100/0500 06305731.611 - Desenvolvimento do Departamento Estadual de Trânsito 4590.51 - Obras e Instalações...........c.. cc «Cr$ 1.000.000.000,00 4590.52 - Equipamentos e Mat. Permanente......Cr$ 210.000.000,00 4690.61 - Aquisição de Imóveis........c coco co «Cr$ 150.000.000,00 Total. ejotojojofolo o loja oro jaja ola ro io aloja aja jaja e CLS) 21153/70/50002000500

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 4º - Revogam-se as|disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1992, 1040 da República. pie N NE OSWANDO PIANA FILHO Gávernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5681, de 4 de setembro de 1992

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