Decreto Estadual de Rondônia nº 5648, de 29 de julho de 1992

Decreto nº 5648

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DECRETO Nº 5648

, DE 30 DE JULHO DE 1992.

CORRIGE OS VALORES CONSTANTES DA LEI Nº 357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições cons

titucionais e nos termos do artigo 10 da Lei nº 380, de 12 de março de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

— A Receita prevista e a Despesa fixada, bem como, os seus desdobramentos, constantes da Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991, que aprova o Orçamento Geral do Estado, e suas autarquias e fundações, fun dos e investimentos das empresas, para o exercício de 1992, ficam reajus

tados em 50%, indice correspondente a variação efetiva das Receitas.

Parágrafo único- Em face do disposto neste artigo, são nos mesmos termos reajustados todos os anexos integrantes da Lei nele mencionados , com excessão das receitas e despesas fixadas, provenientes de outras

transferências da UNTÃO — Recursos do Tesouro.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua

publicação, revogadas as di posições em contrario.

Palácio do verno do Estado de Rondônia, em 30 de ju

lho de 1992, 104º da Repúbli ae á »

OSVALDO PIANA FILHO

Goyernador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5648, de 29 de julho de 1992

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