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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5601, de 2 de julho de 1992

Decreto nº 5601

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GOVERNADORIA )

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº5034, de 09 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 5103, de 17 de maio de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V,da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- O Artigo 2º do Decreto 5034, de 09 de abril de 1991, alterado pelo Decreto 5103, de 17 de

maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 - O Presidente fará jus à função gratificada de 10 (dez) vezes a referência NS-05, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado."

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do |Governo do Estado de Rondônia,

em 02 de julho de 1992, 104 pe

DO ANA FILHO Governador

os

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