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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5587, de 16 de junho de 1992

Decreto nº 5587

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ ... 17.475.218.874,94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CON SIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 19915

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CA SA CIVIL, SEPLAN-Entidade Supervisionada, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETA RIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANTA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, Credito Adicional Suplementar no valor de cr$ eí=io 17.475.218.874,94 ( dezessete bilhões, quatrocentos e setenta e cin co milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e quatro cruzeiros e noventa e quatro centavos ), para reforço de dotações

orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessarios a execução do disposto no arti go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta rias e excesso de arrecadação proveniente de convenios, indicadas

no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es babelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, conforme Anêxo III, deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16

de junho de 1992, 1

to

da República.

OSVALDO RTANA.FILHO

Governador

HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

gta GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | 4 E é e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACãO GERAL od COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | 0535 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTAÇÃO ! ANEXO DO DECRETO NRO.: i i INATUREZA 1 E! i CODIGO ! ESPECIFICACAO | DA no VALOR ! ! | DESPESA LT PD nas si REA S Ecs SR Ro ' : Vos | ! ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! ! ! : FOLVIMENTO AME LENTAL - BEDAM f ; i | ; : ; j | | LB01.09/7100.1.247 FORTALECIMENTO DAS AUCES NA AR: : t ; EA AMBIENTAL 1319001400) 16! 20. 487.500,06 i i i i i | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! : | | FOLUIMENTO AMBLENTAL - SEDAM ; | : ; ; | : ! | 4801.0977103.1.247!FORTALECIMENTO DAS ACCESS NA aRi : e IEA AMBIENTAL 3490.3000! Ló! 3439 POCO, 0: = ! E ! l | ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! ! ! k FOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM É ' É ; ; Ê | j | 1801.0377103.1.047 FORTALECIMENTO DAS ACOES NA AR! ! À : . ES AMBIENTAL 3470.3200! 161 ba 720 000,0: ! ! ; : Ê 4 f ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! ! | : ii FOLVIMENTO AMBLENTAL - SEDAM | : ; ! ! | i | | 1801.0377103.1.247!FORTALECIMENTO DAS ALCES Ná AR! i | / EA AMBIENTAL 12490.39001 121 130.000.000, 64 i : : ! ! | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! Í : ! FOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM 7 ! | i ! : | ; | 10801.0307021.2. 194 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ES! : ! ! ITADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENI 1 4 e iTáL VBAPE. HOC! 161 Da EAF P50s O vo! j ; ; ; : ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! a ! À FOLVIMENTO AMBLENTAL - SEDAM ! ] ! À | io o: ! | 1801.0207024 «2.194 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ES! : 4 É ITADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENI | i ; Í ITAL 13490. 26001 161 868.000,04 | | | i : ; ISECRETORIA DE ESTADO DE DESENV! | : | FOLVIMENTO AMULENTAL - SEDAN E ] : I : p ) 1 | 4801.0207021.2.194 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE-ES! À ! ; FTADO DO DESENVOLVIMENTO SAB DEN] i j = iTáL B4PO.IHOB! 16! 4. 92500500 Ê A) ; TOTAL 4 ióv. com A | | .

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e s EdUrURO Se cerano pompa nar da UGVLRNO DO LUTADO DE RONDONIA ” Eca A IM GITA TVE ES ARE PASSAT o CoD RUI RS UA RED A : SECRETARIA DE CLSTADO DO PLANEJAMENTO E COCRDENAÇÃO GiRáL COSNSENGISSLTA SE DEGENAMARAOS PAM NADE AD LOVRLENADORILA DL PROGRAMADAS GROAMENTARIA enter Wa E en O TENTEN ESG q is EE à CREDITO GUPLEMENTAR ANEXOU 1 SUPLEMENTAÇÃO ! AMP DO SECRETO NRO s i ANEXO DO DECRETO NRONG : 1 INATURICZA va i i INATVUREZA dor ' CoD ' ESPECILFICACÇAÕS i Dia 1 nos VALOR 1 , SERBIA ' i i à DESPLOA do Tod ; : 1 , : i i i i i CENCRICTADTIA DE CSTADO BA JesrTpo 1 i ISECRETARIA DE ESTADO DA JUSBTICI i i : VA E PITA PA NTIADANTA 1 1 ' i ão oc bErisa La CIDADANIA i ' i : : 1 ) : i i i 1 i Dada BEBTOUE SD POMESTRICAC. DECGNMA aMPLTADAS 1 | Bi61.0607/020341 4170: LONGTRUCAS, REFORMA AMPLIAÇÃO à i i : VE ESILTOAMENTOC SE PREDTAS pro ) i o ESUIPANENTOS DE PREDIOS PUB: i i 1 porre es A e ONA DE ; am i ILTCOs ABTG. TLOR Lui EOC.TID. 006,6: : : 1 ) ' i i i ' : ! CEASA CUUT i IDADA CIVIL i i i i i i i i SADO BSOTQNG SD BBETDODNDENADAS Dá Pal Trica BOVEl , 1 ÁLGE CIO ORG a OBLILOQRLENAÇÃO Di POLITICA GOVERNI i ' i pe SHOB SORO! BO 20 000 000. DL e PAMENTAL I3APOIVOD! GGI 176.000. 000, 0% : : ' k 1 1 i 1 i : MENTOTENTO PLELTCO DO ESTADO 1 , ) i PNLNILSVERNTO PUBLICO DO ESTADO ) ' : ' ' 1 i i i 1 i DADE BSBNBDL CC ABADE EMENTA PR pIRECIDADO E RIR RE 1 1 1 mAQÃ LIDOS ama LOS PRONMENTO LL PLSGUORL E LSLARUOS , i : VE GORTATE DE FOTADS DAE MAGE ESA PS PD pad dr i ia Selialo DOE ESTaly IBÁPOL DICE! GG iBD/ DDR, BE ' : : | 1 i i i i à : BEBES AFA NE ESTANA NA EipeNAeSs ; ' 1 IBELRETARIA DE ESTADO Dá EDUCAC: i ' : VA 1 ) 1 i ao à ' ' H ! i i i : i i à side AMASEDE SS GEBAMÊI ADIA ES CUETNO DE&LTCO anda dE ne sat pap DE i 1601 .60421800.2. 953! MELHORIA DO LHSLNO BASICO 14 GVC0 IQi 4386. 137.000,8€ , , : i 1 i t i 3 Ce SE EETADO DA CBUCAC! y ' ' IBECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC: ' ' ; VAO 1 1 ' i AO i i : À ' 1 1 i , i i i aa E aee O AR A TEA SS ETHO BASTOO NADA DOGEL LE SOB. AO E | 1601.0042100.2. 922 MELHORIA DO ENSINO BASICO IB4PO.IPCO iái OU. BOB CCE, 64 . ; ; 1 ) 4 i ' i ' i ; EA RÃ IE TA PA ERA! 1 : i IBECRETARIA DE ESTADO Da EDUCAL! i i : SEA , , 1 E i Ao i i i : , ' ' ' a e i i i i O es: pradIDO DO BSM SRTA DO UNCETNO BASTES AEOO ELMO! GDIB CiP IDE GOO OC 1 1601 OBADIBOL SL BIS MELHORIA DO ENGINO BASICO 14670. BL001 LED GL. LBO 000, UG oa ; Ê ' ' i i i í í : GECRIETADTA DE ESTADO DA EDUCA , 1 ' IBECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCALO , ' ! LAS ' : ' i Ao i i i : ) , ; ; i i i DP GEDA BOSOLDD OS DUBIMELNDNTA DO ENSTHO BASTE CÃES ESA HAL FA é | 1601.0042 LUD A IJIIMELHORIA DO ENSINO BASILO IASPOBEDO! 161 LEG. BIC. BODE | poi + A ce sp e v SA TOTAL E.205.0L3.000,0%

ESUEÊNA DA pera o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA fo] SECRETADTA DE COTADO DO Di Mao LAMINNTA E PODE Cao CURaI N SECRETARIA VE LOTALSO DO PLANILOAMIENTO LL COQRDENAÇAO DERAL « ENT SAP PN RO PS AVES FSTPESS CGSN EVA AD 1 E , LOSRDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA Pb Vad | CEREINTTO GL META ARS no T ENE EMI RPRA RES 1 CREDITO SUPLEMENTAR AMEXOU 1 SUPLEMENTAÇÃO i ANEXO DO DECRETO NROna 1 ; INATUDIEVA 4 poa ' ' INATUREZA dor ' caes cry eo Co 1 Pas TR VALOR ' Conidae ' ESGPECIFICACÇÃAO ' Da Na vaLOR 1 sinprca : i i | DEGPLOA do To ' À ; ' : i 1 i i i ) DRESCRERI TA | RETOS ATTUA ; : ' i MASGOLMBLELA LEGISLATIVA i i ' i ' 1 : i i i i i , = BEI PSA TRGARITTTIENIA ES AO A TPUELITESS PISO TEST 1 QIOLLOLOLGSL DL GOL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGIO i ) : VEL ATTUAS SS SOB sia Sac qeger ms 1 ISLATIVAS OGRO IUDT GEL LAG TIDIIT, SI : ' 1 1 ' i i à ' : g LAGE ESA | ERRTR AFPEA j 4 i CAGSEMBLECIA LEGISLATIVA i i i i i i i i E DADE > 4 MANUITENDAS Dat: PrUTRADIO pena ' 1 à CiCILGIGIGCL A. GSL MANUTENCAO LAS ATIVIDADES LEGI: i i E VOL Atraso SIGA DADO A! LOL ObALS66 E 4 de dy Pi ddr o Rd uma iadio a Nilo de du CCO a ID = nos RM e ane ey rovadl 1º 2684,999.999,9: , | a

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