Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5582, de 15 de junho de 1992
Decreto nº 5582
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GOVERNADORIA )
Corrige os valores constantes da Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 380, de 12 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- A Receita prevista e a Des pesa fixada, bem como os seus desdobramentos, constantes da Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991, e disposto no art. 10 da Lei nº 380, de 12 de março de 1992, ficam reajustados, em 70% (setenta por
cento), Índice correspondente à variação efetiva das Receitas.
Art. 2.
- Ficam reajustados, no mes mo percentual todos os anexos integrantes da Lei nº 357/91 com ex cessão das receitas e despesas fixadas, provenientes de outras trans
ferências da UNIÃO - Recursos do Tesouro.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 15 de junho de 1992, 104º da República,
OSWALDO PIANA FILHO
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