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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5537, de 29 de abril de 1992

Decreto nº 5537

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 509.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo 7" em vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SEPLAN-Entidades Supervisionadas e POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 509.000.000,00 ( quinhentos e nove milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decre to.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamen tárias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II, deste De

e creto e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelo Decreto nº 5446 de 08 de janeiro de 1992, con

forme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
— Es Fipe entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as di osições em contrario.

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GOVERNADORIA ) o

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 1992, 104º da República.

OSVALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

, Ba ALMEIDA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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