Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5532, de 23 de abril de 1992
Decreto nº 5532
GOVERNADORIA )
ABRE AO ORCAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO A DICIONAL NO VALOR DE cr$ 1.716.518.713,25 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA:
das no Anexo I, desta Decreto.
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça
mentárias indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes
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especificados.
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, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA )
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1992, 1040 da República.
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OSWALDO A FILHO
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HAMILTON ALMEIDA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
SUD JORGE Secreta ado da Fazenda
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