Decreto Estadual de Rondônia nº 5528, de 14 de abril de 1992

Decreto nº 5528

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 1.600.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe con-

fere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista

a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 19.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Ron dônia em favor da ENTIDADE SUPERVISIONADAS — SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA MENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000,00(hum bilhão, seiscentos milhões de cruzeiros), para

reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indi

cadas no Anexo Il, deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 30.

- Fica alterado a programação das quotas trimestrais, esta belecidas pelo Decreto nº 5446 de 08 de janeiro de 1992, conforme Anexo

111 deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação re

vogadas as disposições em contrário.

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to INTL LÉLO end i Pitt lho INTILRLALITR AL : É SECRETARIA DIE ESTADO DO PLANCJAMENTO E COORDENACAO GERAL = COCRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Qssa * | CREOLTOÍSUPLEMENTAR ANEXO: 13 CANCELAMENTO i ANEXO DO DECRETO NRO.$ DR st crnreens Jorconensm series eo sem ecoa orei caia cena 0 e co jan asa cm as tt ai mean à ! INATUREZA 1 ; | coDIGO L/ESPECIFICAÇAO t na NL VALOR finhaê ! | DESPESA LT! AESA dn sam ie etc lee anta e nn eo mt ae nm ns e astro cats aims ementa fercnn S y ! ! pos ! : IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | Pos pa ; ! : ; ! ! 2401,0204025,1.100! CONSTRUCAO DA SEDE DO MINISTER! Lo! | a Vo PUBLICO 14E90.5400! 00! SP7.0D1.480,47] j ! ! Po ! ! IMINISTERIO PUBLICO DO CSTADO 1 Po ! ! ! ! Po ! | 2404,0204025.4.408!CONSTRUCAO DA SEDE DO MINISTER! Po º HO PUBLICO 1AEPO. 5200! CO! 275.000.000,00! 3 ; ! Pos Na IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | vo ! ! y ! po | 2401 .0204014.2.044 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS |2490.9000! 06! 4B1.256.000,00! ' ! : Pos ! ni o IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | Lo! ! ! ; Vo 1 2404 .0204014.2.04L! DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 10400.0200! 00! 6.875.000,00! ! ! ! pos ! E IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | po ! y ! 3 poa ! | 2404 02040142. G4LIDEFESA DOS INTERCSOCS SOCIAIS [0490.0000! 00! 17.500.000,001 ! | ! Voa ! IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | poa 3 y ; ! ! | | D401.0204044.2.044 AQEIESA DOS INTERESSES SOCIAIS 10490. 2900! GO! SPL.s53.249,08! pa no pais TAL I1.400.000.000,08! e

é istuvliito dot Lecssimidis dos muita k o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACDAO GERAL. es COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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| 1 LAMENTO E COORDENACAO GERAL —- Si : i i ! IEPLÉN : ; ; | ! H H H H i

À 4904,.0209/0014. 2. 460! MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE Phi : É: Ê ! JANEJAMENTO IO4PB.DBROL BAI “BE. COD. RBO, BB

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Juviáiio du Cuisido vi duniuuicas Proshhos vis Ad SECRETARIA DE LOTADO DO PLANEJAMENTO ECOBADCHACAO GERAL Ta To. COORDENADORIA DE PROBRAMACAO ORCAMENTARIA Basa fornos mago us cogenenan cas eno ces ne mamname mara munaa aauai as mas nose anima means canoa nen nenem cao maes nene mas anmmemnio cuanto cnnnemeal é CREDITO GUPLENENTAR ANEXO: LIL QUOTAS TRIMESTARIS | ) ANEXO DO DECRETO NRO, E i ' i TRIRESTRES : UNIDADES CRCAMENTARIAS ) 009 UAM OMADA mena 1,20 dia 6 0 rms asd 06 MPR 1000 00 GU ARO OU CSA UN LOM DO OO LAOS NUNO O A 40 00 A Ip 0 1 OA O GU CO SAN O nr densa ! i I : EE É am i y : TOTAL ; | à NINISTERIO PUBLICO DO ESTADO À D.362,446.000,00 1 2477.707.000,00 1 d42.846,305,67 1 907.080,075,00 à 7.442,082,600,97 1 ) ! ' ' 1 : : | ENTIDADES SUPERVISTONADAS - SE 1 : i : i i 1 PLAN DO GBP PSB, DO PMDB LOS, SGE,0) 1 BABIDLBDO. BBDO 1 LL DU7LAGD.EGÓ,DE À 40.608,990.075,80 5 à SECRETARIA DE COTADO DA ADMIN à i i i , : à STRACAD - GEAD É BabB6.244,9I5,06 1 de MATTDAÓIL,ÃD 1 3.480,076.561,00 1 3.472,104.006,00 | Ló.SLLLAGALIM,AS 1 : 1 ' ' : : : à POLICIA MELITAR PO Ja B8A,006, 138,01 À L5LJ6G.DAG.72P,ÃS À 4. 119,659,297,00 1 5.570,052,097,04 1 00.002,777.000,00 1 : : ! ! : ! : à SECRETARIA DE ESTADO DO PLANCS 1 i : : i i à AMENTO E COGRDENACAD GERAL - 5 1 ; i i , : à EPLAR Po PAD IBP./DA,OD 1 00, 003,600.401,00 1 5.102,026,706,00 1 2.532,059.238,00 1 45,757,947,000,00 : |

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