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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5521, de 13 de abril de 1992

Decreto nº 5521

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 2.217.373.890,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçoes que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo e em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, Credito Adicional Suplemen tar no valor de Cr$ 2.217.373.890,00 ( dois bilhões, duzentos e de zessete milhões, trezentos e setenta e tres mil e oitocentos e no venta cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamen - tárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especi

ficados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5446 de 08 de janeiro de 1992, confor

me Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrario. y,

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Es RA GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 7) ENS GOVERNADORIA act E Ú Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em je de abril de 1992, 104º da República. E e Governador » A AM (MILTON ALMEIDA SELVA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e f PRO BAD AS; JOR BADRA io de Es o da Fazenda

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA AA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA 0444 Ji ES SR DR O DD RD | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS SUPLEMENTAÇÃO ! ANEXO DO DECRETO NRO.: 5521 ! Ps oo E E E ; | INATUREZA LF! ! p= CRONDOT 6 0 | EPSOPSE GAI Forma cano 1 “HA ENIO VALOR ! | DESPESA LT asa Mi Ec A liar a Ai pia aca cuia cacos ram LL | | | Voa À ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D! | ! | ; IE RONDONLA ! o ai ! | CROL 0307025. 1.222! CONSTRUCAO REFORMA AMPLIADAO E! Pa ! | | EQUIPAMENTOS DE PREDIOS PUBLI ! ! ! | TOS IAN9B.BiCO! 00! 1.886.172,00] ! : ! ! ; ! ! IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | Voa ! ! ; ! ! ! ; | B40i 02040142. 041 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS IBAPE.JADO! 00! 4B.iP5.C00,00! e VTREBUNAL DE JUSTICA ! ! ! ! ! ! ! | ! | | OB0I.OROMOLI.D. OLL MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE JUST! Va ! ! FICA [3490.3200] 001 49.200.000,00] ! ITRIBUNAL DE JUSTICA | Poa : à à ; : y | 0301.0204013.2.062! MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE JUST! RE ! ! rica B4PE.B6C6! OU! 257.150.020,08! ; ! ! ! : ; ITRIBUNAL DE JUSTICA ! pai ! ; ! ! ! | W30L 0204013. 2.06L! MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE JUST! ros | ; VICA 18490,91001 001 28. 225.000.00! ! ITRIBUNAL DE JUSTICA ! 37 vim ; 1 0301 .0204013,2.062 MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE JUST! ! ! ! ! e FICA IBAPO. PERO! CO! 677.062. 500,00! ! ! | ros ; ! TRIBUNAL DE JUSTICA ! q ! : 4 1 6301.020Mp2i.2. 063! PADAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! No : !S SOCIAIS DO ESTADO IBLPO.VLOO! 00! 299. 551.259,00! ; ! om : ! fo JMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO |! ! ; ! 1 2401 .0204024.2. 104! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCORGO! Pa ! ! A 15 SOCIAIS DO ESTADO 3190.0106! 00! 2oR.G0C. 000,00! ; ; | ! ; ! E N IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | ros ; | 2401 .0B040BL.B. LOSIPABAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! Va ; !S SOCIAIS DO ESTADO 13190. 0800! 00] 9. 450. 000,01 fool re tsc pa cus a e jota a e ti a es a oi mm e Pega a ue a cet ir mater ap om ma e eo om eo a a er ama 0 et a a e e / TOTAL 14.524.243.923,00!

= GOVERNO DO ESTADO “e j SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENADORIA DE PROGRAMALDÃO OR

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO T AREXO DO DECRETO NROS

ao 00 ct o a a at e e e de cs sa q a

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

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2401 0204021 2 LOM PAGAMENTO DE P 18 SOCIAIS DO

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

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0BOL.OLOROCD. 2.120! ATIVIDADE Do TREBUNAL DE CONTA 18 DO ESTADO DE RONDONLA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA i DIOILDLOZORA «Ra LISIPABAMENTO DE PESE ENCARGO EG TADO

18 SOCIAIS DO ITRIBURAL DE CONTAS DO ESTADO D E RONDONIA

din iB/ BABE LAFIASSLSTENCIA MEDICA E ODONTOLOG

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1 i ' i RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Di ' : ' ' ' t

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D E RONDONIA

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BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENALÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCSMENTORIA

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DEI O | ESPECIFICACAOS

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D Hi RONDONIA ; ' BRDI.O307ORS. À PER CONSTRIUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO Ei EQUIPAMENTOS DE PREDIOS PUBLI:

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' IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

2401 ,0204021 2,104: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO 18 SOCIAIS DO ESTADo

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e. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGIHA: Cooi t > F. SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAHENTO ECOORDENACAO RERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA vai à CREDITO SUPLEMENTAR AHEXO: TII QUOTAS TRIMESTRAIS i ANEXO DO DECRETO NR0.: 5521 ' 1 i TRINESTRES Fo UNIDADES ORCAMENTARIAS dE CS E REATOR O 2252055 5 p= soe ' ) ã E ' li ' SIL ' IV i TOTAL, : i : t ' i i i : + TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D 1 ' ! i t : 1 E RONDONIA Po 1.489.978.468,75 1 1.764. C40.781,05 1 632.961.873,00 1 631.490. 875,08 1 Aid 900.600,08 à MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | 3.752.270.250,00 1 3.045.002.750,00 1 1.095.100,875,60 1 4,313.787.125,08 1 7.410.061.006,00 | à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Po 5.572.104,903,54 | 6.977.361 .141,46 1º 2.818,2099,497,50 | 2.082.243,437,58 | 18,050.000.008,00 | i À ' i i à |: à TRIBUNAL DE JUSTICA Po 7.537.489.948,0B 1 5.992.610,6/6,40 1 2.241,602,812,50 1 1.913,0P6.002,50 | 47,085.600.000,60 | arenas eder arm ore eo mt a ein a con ema a ecrddia a elton reter e Já edi VA e

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