Decreto Estadual de Rondônia nº 5517, de 9 de abril de 1992

Decreto nº 5517

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 965.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da CASA CIVIL e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMEN TO E COORDENAÇÃO GERAL, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 965.000.000,00 ( novecentos e sessenta e cinco milhões de cruzei ros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1,

deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta e rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais 5 estabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, con

forme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

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