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Decreto Estadual de Rondônia nº 5494, de 27 de março de 1992

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5494, de 27 de março de 1992

Decreto nº 5494

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GOVERNADORIA )

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 269.000.000,00 PARA REFORÇO DE — DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em

vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA çÃo GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTA DO DA SAÚDE, VICE-GOVERNADORIA, e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ ... 269.000.000,00 ( duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros ) , para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste

Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5446 de 08 de janeiro de 1992, confor

me Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposiçoes em contrario.

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Le - 4 ES RR am Ea E A É; Va, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EENdZ GOVERNADORIA RonDÓRia o «2 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 1992, [104º da República. OSVALDO PIANA FILHO overnador e N (a? MM ON ALMEIDA SILVA” > Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a E ó Asma BADE. SS JOR scinirs de O da Fazenda

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' ANEXO DO DECRETO MRO.: 5494

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+ SECRETARIA DE ESTADO DA SALDE 1 15.640.381,405,48 | 2,458.697.858,00 | 2.272.678.164,00 1 4.834,47/.575,52 | 22,206.245,000/ 4 ENTIDADES SUPERVISIONADAS SERG | : : ! :

Eu FO TRAL549.000,00 1 460.460.000,00 | 457.600.000,96 173.400.000,00 1 1.054.000.008|

E CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS | i ; : ;

à TONADA FO B25.706.580,00 1 S8L.828.500,00 | 927.687.500,00 1 340.617.508,60 | 3,104.050.000. À SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADHINT ! ] ] j i

| STRACAO - SEAO FO AGOBIITTTSAD | 2.768. 66.282,00 | 2.384.957.644,06 | 2.509.607.406,60 | 12,380,859.144,

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Da CIVIL FO 1.042.920.609.00 | 962.009.200,00 | BL5.750.600,00 1 410,215.600,60 1 3.201,700.008,

TTASA MILITAR PO STOLIET.BDAÕO LO 75AS9LLÍDB,OD | 732.643.004,00 | 2R8.064,034,00 1 0,358,707.986,

| AUDITORIA GERAL DO ESTADO Po B72.094.429,00 | 40.546.040,00 | 35.984.460,00 | 5.255.860,00 1 8a LDi ata,

| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1 396.001.324,00 1 54.664,578,08 | 25.299.924,00 | 25.846.575,00 1 501.353.809,

! ; ) . | j ;

| SECRETÉRIA DE ESTADO DO PLAMEJ 1 i : ! !

| BMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 5 4 ! ! ! :

E EPLAN 1 28.749.197.709,00 | 4.770.424,204,00 1 1.363.583,045,06 1 G4BsLizciAD,0O 1 JOGO MS DO:

| SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZEND ! 4 : : :

A FO 40B6.516.200,00 1 588.474.900,00 1 238,483,200,00 : 167.275.700,00 1 4.940,750.9004

E ! À ; : : + SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAC |! ; ; : !

E) 1 23.419.607.060,00 | GeATELTELTIO,ÕO 1 DAEHA,LGL.MM0,00 | 7.470.600.790,00 1 49.600,350.608,

! ! ! : À ;

à HOSPITAL DE BASE O 1.B99.302.976,00 1 945.920. 402,00 5 B47.120.996,00 1 702,550.648,80 1 4.979.957 .008,

4EsETARIA DE ESTADO DA AGRICU |! : ! i !

; Tire, INDUSTRIA E COMERCIO = 1 | ! ' :

| SEABRI 1 2,953.123.450,00 0 4.28B.M7.060,00 5 1 .L66B5/AABO,0O 1 7A7.AW7. 980,90 1 5.595 ARA 000,

| E ' ] : !

| SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS 1 | i E :

| PUBLICAS DO 305.B56.364,00 | 302.953.590,00 | 274.388.600,00 1 496.484,970,00 1 1.078.382,74; 1 1 ' ) f 1

| DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL! 5.377.856.045,00 | 2,400.329.718,00 1 1.923.155,544,00 : 2.086.234,674,00 1 Ai.B6P.573,060,

4 POLICIA MILITAR E BATESBLIBTS,Ã6 | D.840.425.014,00 | 2.533.425,042,00 | DLED2.76P 997,85 1 463PiaBE DRA

| SECRETARIA DE ESTADO DAjJUSTIC ! E | i ;

1 A E DEFESA DA CIDADANIA FO 315D.697.128,00 1 4.077.934.040,00 1 994.590.128,06 1 497.904,400,00 1 5, 7i6.006.008,

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| GABINETE DO VICE-GOVERNAD Ê 85.455.982,04 | 24,485,324,00 | 22,595.992,00 5 E a

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