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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5489, de 16 de março de 1992

Decreto nº 5489

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RODÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.015.800.000,00 ( hum bilhão, quinze milhões e oitocentos mil cru zeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo

I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta rias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II, deste Decreto

e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, con

forme Anexo III, deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 1992, 104º da República. OSVALDO PIANA FILHO Goyernador da ALMEIDA SILVA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral BADE, SUD JO) é Secretario |de tado /da Xazenda

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