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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5483, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5483

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Altera o art. 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

Art. 1.
—- O art. 11 do Decreto nº 5164,

de 15 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - O Coordenador Geral da CPPAD, farã jus àgratificação no valor de 1 (uma) vez a referência NS-22 ,

da Tabela de Vencimento do Pessoal Civil do Estado".

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeirosa 01

de fevereiro de 1992.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio d verno do Estado de ,Rondô

nia, em 12 de março de 1992, 10409 da

OSWAL: PIANA FILHO

Governador

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