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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5164, de 15 de julho de 1991

Decreto nº 5164

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15 artigos
Art. 19.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado será regulamentada e estruturada por este Decreto.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5164 , DE 15 DE JULHO DE 1991.

Dá nova redação ao Decreto nQ 5038, de 11 de abril de 1991, que regulamenta a estrutura da Comissão de Processo Ad

ministrativo Disciplinar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o § 2Q do artigo 229 da Lei Complementar nQ 39, de 31 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 2.
Q - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado será composta de:
I10 (dez) Assistente Jurídico;
II01 (um) Assistente Técnico Tribu tário;
III15 (quinze) Agente Administrati vo;
IV02 (dois) Auxiliar Operacional de Serviços Diverso^.
Art. 3.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar terá um Assistente Jurídico co

c l&lJl&ft

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 02.

mo Coordenador Geral

Parágrafo único- O Coordenador Ge ral será assistido por um Secretário Geral, a quem caberá a coorde nação do pessoal de apoio administrativo.
Art. 4.
Q - Compete ã Comissão Perma nente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, instaurar e processar todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito da Administração Direta e as sindicân cias da Secretaria de Estado da Administração, ressalvadas as da Lei Complementar nQ 15/86 e os da competência da Coordenadoria Ge ral do Sistema Penitenciário.
Art. 5.
Q - Compete ao Coordenador Ge ral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Discipli nar-CPPAD:
Ibaixar portaria de nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, por delega ção de competência, conforme dispõe o § 3Q do artigo 235, da Lei Complementar n° 39/90, indicar o Presidente e o Secretário;
IIsupervisionar, deferir e indefe rir pedido de prorrogação dos prazos de que trata o artigo 236, da Lei Complementar nQ 39/90, sendo indispensável a justificativa do pedido, bem como da decisão;
IIIsupervisionar as Comissões de Sindicância no âmbito da Administração Direta e quando necessário, opinar fundamentadamente acerca do procedimento adotado.
Art. 6.
Q - Compete ao Presidente da Comissão Permanente 'rocesso Administrativo Disciplinar-CPPAD:

\iVi * 1 - presidir os trabalhos do proces^ so para o qual foi designado;

V_ 11 - requerer a Suspensão Preventiva de funcionário â autoriàade competente, quando verificada a sua presença ao serviço possa \prejudicar a apuração dos fatos;

IIIpraticar todos os atos neces sários ao fiel cumprimento das disposições da Lei Complementar nQ 39/90.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r GOVERNADORIA 03.

Art. 7.
- É facultado à autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, solicitar â Procuradoria Geral do Estado, análise quanto ao procedimento adota do para a apuração dos fatos, devendo a conclusão da Procuradoria Geral ser acatada pela Comissão Permanente de Processo Administra tivo Disciplinar-CPPAD.
Art. 8.
- Caberá ao Secretário de Es^ tado da Administração a aplicação das penalidades dos incisos I , II e III do artigo 214, da Lei Complementar n° 39/90.
Art. 9.
Q - Caberá aos Secretários de Estado requererem ao Chefe do Poder Executivo, a aplicação da pena prevista no § 1° do artigo 215, da Lei Complementar n° 39/90.
Art. 10.
- A autoridade que tiver c_i ência de irregularidade cometida por funcionário sob sua subordina ção, no serviço público deverá determinar de imedianto a instaura ção do processo disciplinar.
Parágrafo único- Qualquer servidor que tiver ciência de algum fato passível de apuração em processo administrativo disciplinar deverá comunicar, com base fundamentada à autoridade competente.
Art. 11.
-0 Coordenador Geral da

CPPAD fará jus à gratificação de valor correspondente a 01 (uma) F.G.-7.

Art. 12.
- Ficam criadas 10 (dez)

funções gratificadas Vno valor de uma F.G.-3, para secretariar os trabalhos de processo! administrativo disciplinar.

s Parágrafo único - Fica delegada com petência ao Secretário Vle\Estado da Administração para designar e dispensar os ocupantes dasvfunções gratificadas criadas por este Decreto, observando a corvrelàção de atribuições das funções.

Art. 13.
-0 disposto no artigo ante rior aplicar-se-a somente aos funcionários pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vi

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 04

gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.91.

Art. 15.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os Decretos nQs 4797, de 13.09.90, e 5038, de 11.04.90.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 15 de julho de 1991, 103Q da República.

OSW&LDO PI&NX FILHO

Governador

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