Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5479, de 12 de março de 1992
Decreto nº 5479
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5107, de 17 de maio de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
Art. 1.
- O Anexo I ao Decreto nº 5107, de 17 de maio de 1991, que "Institui gratificação no âmbito da SEJUCI, e dã outras providências", passa a ser o Anexo Único a este Decreto.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de fevereiro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Paláciy do Governo do Estado de Ron
dônia, em 12 de março de 1992, 1040 República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.