Decreto Estadual de Rondônia nº 5107, de 17 de maio de 1991

Decreto nº 5107

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GOVERNADORI A E

DECRETO Nº 5107 DE 17 DE MAIO DE 1.991.

Institui gratificação no âmbi to da SEJUCI, e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, conferido pelo Artigo 65, inciso v, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania as funções gra tificadas de Defensor Público e Assistente de Defensoria, con forme Anexo I deste Decreto, com a finalidade de atender temporariamente os serviços da Fundação de Assistência Judiciária - FUNAJUR.

Art. 2.

- As funções de que trata o artigo I, serão concedidas aos funcionários, com lotação e efetivo exercício na Fundação de Assistência Judiciária - FUNAJUR.

Art. 3.

- Ato do Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, estabe lecerá a lotação ideal para o funcionamento da FUNAJUR.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.91.

Art. 50.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governb do Estado de Rondônia em 17 de maio de 1.991, 103ºda

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5602, de 2 de julho de 1992 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 5479, de 12 de março de 1992 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 5107, de 17 de maio de 1991

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