Decreto Estadual de Rondônia nº 5478, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5478

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Altera o Anexo I ao Decreto nº 5035, de 11 de abril de 1991, alterado pe lo Decreto nº 5102, de 17 de maio de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

Art. 1.

- O Anexo I ao Decreto nº 5035, de 11 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 5102, de 17 demaio de 1991, que "Institui Comissão Especial encarregada de proceder o levantamento de lotação e de funções de todos os servidores da Admi nistração Direta do Estado", passa a ser o anexo único a este Decre

to.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01

de fevereiro de 1992.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Gaverno do Estado de Rondo

nia, em 12 de março de 1992, 104º da Rep

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5478, de 12 de março de 1992

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