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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5477, de 11 de março de 1992

Decreto nº 5477

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4 artigos

GOVERNADORIA )

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr 3.199.325.059,11 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL , SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDU CAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, SEPLAN-Entidades Supervisionadas, POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, Crê dito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.199.325.059,11 (três bilhões, cento e noventa e nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cinquenta e nove cruzeiros e onze centavos ), para reforço de

dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamen tárias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II deste Decre

to e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais 5

estabelecidas pelo Decreto nº 5446,de 08 delljaneiro de 1992, confor

me Anexo III, deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11

de março de 1992, 104º da República.

Governador

HAMILTON ALMEIDA VA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

ha.

BADER” MASSUD /JORGE

stado d Fazenda

Secretari

dis po “. . EQUCRNG DSO cer NT! s43 GOVERNO DO EGTADO DE RONDONIA 3 Já 2 rRnICPARA PIT RESTAR yr pr ANIS re Nr e PPP DA E A ee 4 a SEtRETANIA DE COTÁDO DO PLANCIAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. g , : CnGnSENANaUTA DE Dane PAM GRCAMENTADT é CULRDENADORIA DE PROGRAMADAO ORCAMENTARIA GR corro 20 cr cnesmementos apre oem ta de ajee airo a Voo aa a Comp a ata nes as ra carona reeççeo Ec PORREIRO eazreap a ty aqi nor IST IE RERENS AR NES E CREDITO GUPLIMENTAR ANEKOS Z GUPLEMENTAÇÃO | , amem sn sronter amos à ENLXO DO DECRETO NRO. ? 5477 ) 1 LATA ) má 1 à i INATUREZA di : cenoura Vocenrerrrescas | na , ; RR: ESBRDaADS O LESPESLEILCA Can Da NL O VALOR l ' ) CosEeDESA vo : i 1 DESPESA 1 Td " RD NR ce ce ea ritos cc cs ro omrcnesame tera et ear gli a occenpldp a POR o serguçons fue: v0ve fuseceuem marcados ; ' , : ! ) ! ! ! 1 IMENISTERIO PUBLICO DO ESTADO/! ' ' ! IMINISTERIO PUBLICO DO CSTADO/ 1 ! ! : : ; 1 : ) : ! ! ! DOADA GOQAGOE 4 BLCONESENURAS DA CEDTDO MINTETEDO 1 : | 2401,0204023. 1. 1001/CONCTRUCÃO DA GEDE DO MINISTER! i i ; rm BUD TER Vega ceBo aa! : ; H 110 PUBLIco IBLVO. LADO! dal ii. 009.009,02 ' ' : : : | ! ! ! ! ! | , VGECRETADTA DE ESTADO DO PLAMEU! 1 ! ! IBECRETARIA DE ESTADO DO PLANEU! ! ! ' VAMOS PRNDNCNADAR Emas ma ' , i CAMENTO E CODBRDIENACAO CURRAL ra | : , vem ANS : : : i IEPLANA ; i i ; : : : : | ! ! ! ! ; VOLBBA BADEN GB APUEPNGENUAÇAMO E BREEPNUARA AMO 1 : 1 LOBLLD/SALNU LO VICONGERUAÇAO E PREGURVAÇÃO AMB) : i 7 , RAPEL emMIs InADO NOBO! Gp! ; i FENTAL COMO) GADO. IPOD. GB: A. BBO.BEB, CO , ' | : : ! ! ! ! : ; VSCNRICTANTA DI CSTADO DA ADMINT! ' + Emite tá do é ISO LT Gli Eutat SUSI te FALADA IN A À ' ' 1 VETA ARO. apra ! K e IOTRAÇAO SESD / i ; ) + : ! E i Viegas ANATRDA BIATIUTDOADE DA GECRICTANTA DE COT : 1 | iBBL.LDOO/ODL.A.DLJIATIVIDADE DA GLCRETANIA DE COT: i , LADO DA ADMTNTETRADAN NADO NOBR! SO! i iADO Dá ADMINIOTRAÇÃO ISP JOBG] SO: Ve. BO. CCR, 06 | | ; 1 , ! ! ! ! ; , VECODETADTA ME CETADO SA ADMINTI ' | ! ISECRETARNIA DE ESTADO DA ADMINT! ! ! 1 invn amam Gras) : : : ; IBTRADAO - SEAD/ : ! ! ) : : : t ! i i i E esta trentrA em SIATPTINIESAISEO ISA prestem ar ep pres 1 1 | AEOLQUOPOPL BD. BLIIATIMIDADE DA CECRETVARIA DE ESTE : : ABRE E ENTETRANAS AGE nega! Vo ano sin egg & i JADO DA ADMINISTRACAO IDAPB.DPOO. BG) iDP.2ip.502,60 j 1 , ! | ) H) à 1 PI TESUINADO ISO ISTERA ; ! : ! ITRIBUNAL DE JUSTICA ! ! ! ; ; ' à i ) i i 1 mas PODA CO BASIDADANMICNDEES ME MISC AL E ENDAREO! ' ' | QUOL.OPOPORL BD. BOJIPADAMENTO DE PECSOAL E ENCARGO: i i nr nn oa! E as à 1a GOCIAIA DO ESTADO IR4PO. DIDO! DB) ER. 000.909,99 : ' i : i i : VERTERLINALO DE TIA , ! : : JTRIBUNAL DE JUSTICA) , i i , : 1 ; | i : i ; i a : MIDAGAMENTO nrGonaL E ENCADES! y 1 1! 0304,0207024.2. 000) PAGAMINTO DE PECCOAL E ENCARGO: : , E mn Va400 0N00! em po g eo 16 GOCIAIO DO ESTADO 10490. 80001 88: 15.029.000,00] , : , 1 ! ; É à : MOTRUNAL DE JUSTICA ! : : ! ITRIDUMAL DE JUSTICA j ! ! ! : : : : : : ! ! ! e GonTaDa e MIDARAMENTTO ME BREENAL E ENDAROS! ; ; | Q30L.0RO7ODL.B.GADIPAGAMENTO DE PEGGOAL E ENCARGO! i : Ad DE aa ade MAL AL ago com , Ja GOCISTIO DO ESTADO IBAPO.LSOM) DMI 400.99E,009,0% : ; ; | ! ! ! ! ! ; SECRICTADTA DE EETADE SA ASMINT! : 1 ) IGECRETARIA DE ESTADO DA ADMINT! ! ! TRADA aran | : : i IGTRÁCAO GLAD ) é é ' ) 1 i ! , à 5 CROA BNBTODL O BPCIDABAMENTES SO DICSSDALO E ENDADOE! ' : | LBGL.QIOFOBL.B.G/ÇIPACDAMENTO DE PESSOAL E ENCARCO: 1 i a AE É so a ' aa! ED PRO LAS AB ! :G GOCIALS DO EETADO IBSPO, LADO) DA; 420.709.084, 4% ; aro Ge aro cos see ante ane cm o AR E PE vç ca ssa vio js cx jiescno casser pu a E a USAR qe 3 907,4 = N TOTAL 1 797.787,448,45

ECN DE ESTAIS ISIS semear GOVLRNO DO ESTADO DE RONDONTA : RPRREFADRA SP Pera DA pl ANFIAMPITO E RNaDnECNAr o ção BECRETARIA DE CSTADO DO PLANCJAMENTO E COORDENACAO GERAL . CONRDENADORTA SE PRADRAMAÇAS ADRANENPADA AN a COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA gar m 418 ! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS SUPLEMENTACÃO i cane agira! np Dep RR AJRSS à ANCXO DO DECRETO NRQ.? 5477 o. PR RN a qc net venecanonaies fi coma car ata panafcage 47 oe Ad E À ! IaA PII ERA toa ! INATURERA 1 FO , enBraAS ES BERRSRERERARE FR E i CODIGO | OP EECILFICACROA i Da Na VALOR E O spepena 4 ! j y DESPESA 4 TJ RE o BEE a vs esmo o soe asas af soco oca ais ma HER Bete renato co qo aa REGE RR a ju as rea Dciçai colredr i ; Ê : ! . ; | ! : IDOLTOTA MILITARA ' : 1 i ti ita arta Fitiir: me i 1 t ii i i i ; à i sa quad = |4 BI /PABAMEPNTO HE DESSAS E PURADES: ' à EJBLLBAICORL A, LBLIPADAMENTO DE PEGSCAL E ENCARDO! i i À VE GONTATO NO Ferano io acoes 1 o RES : E GOCIALO DO ESTADO PIDEPB.DLOD!) GRI db dS, bd ; | ; ; ' ; ! : l : i RA UBE BA CER : ! IMINISTERIO PUBLICO DO coTADO( | o 1 , ; ; : , ; j ; i | 1 Sad ã IDA RAP. DE pd & Ene E : | 2404 .00040D4, 2.104! PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! 3 ! ; e CONTATE BO rorann Ber ga om RA H 1& GOCIÁic DO CSTADO IQiPBOLOD! 2Bi 112.000.000,00 ; À : : E ; ; ; ; ] 1 1 eNMTEeTESTE MINDE re mas remate / 1 1 1 ; IMINISTERIO PUBLICO DO EsTADO/ | i ! 1 y : : 1 E | E ; i f RA trinta RE pEceRal q EA E É | QABiLBROABILLD.LOA PAGAMENTO DL DPICOQAL DC ENCARCO! i i ; VE CONTATE DA FEFADA La BD Os om 4 É ; e !& SOCIAIS DO ESTADO 13499.1100] 00! 20.009.020, 00 Ç€ À : ; ; j ) : : i AR RE CANTaS BA CARADO Di , ; i PTRIBUNÁL DL LONTÃO DO EEGTADO Di : i ; VE RONDONTA , ; : i HE RONDONTA Z i H i y A E : : t : : j ; PSP OA E PTN E BEGE. E SMAiRaA: ' ; | OODL.QLO/ORLLDLLAVIPAÇAMENTO DE PEGOOAL E ENCÁRCO: i i À pia O qui é a as H . 5 ia GOCIáic DO COTADO IQEVO.LLOD) BAI BB JLS dEA, OO | ; : ; ; ! | : Í E ; nata cerco PAR : ; : IBECRETARIA DE ESTADO DO PLANTS! 3 À i LAMPADA De PANRIENADAO MERAL ma : : i LAMENTO E COBRDENACAO GERAL - 5! ! ! 7 VERLAN) ; : : ; IEPLAN : j ! ! ! ! : sã = 4 O SERIMANTITENDAO BA GEPRPPARTA BE pja ; ; 1 4901.0207001.27.463! MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLI J | Ê ia BACO DOOO! OD! gm E FANEJSMENTO IB490.3700! 00! 431L.000.000,00 : ; À ] ! : : EIA IR DESPARA IO Pl ABES À , i IGRORIETANIA DE COTADO DO PLaánid: i i LAMENTA DE CARNSENSCEO ERA pai ' à ] FAMENTO/E CODRDENACSO GERAL - S! ! | É i j ; t LEPLAN/ l i H : 1 1 1 : ; : : i LEDSADS O D5GUMANITENDADO DAE ATIUTDADES DE a! ; : 102. 1502:403.2.220:manuTENCAS DAS ATIVIDADES DE 4! : : pe r INAC “o Ec ae & A i POLO AQ MENOR 12499.3099!] 40! 12.900.999,90 ; , , | ! ! . ! ! : IGrRnErADIA DE Ferána na aupr/: ; ; 5 ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE/S | ; , ' 4 : i i i PSI SS SA CONACOEMA DE EERIURL QUEM ENE Bj : : PF APOLLLOO/ODA LD. DAS PROGRAMA DE DEGUNVOLULMENTO DO: ; H SRTA BNTETEASO NE GARE : : i | SLSTEMA UNIFICADO DE GAâUDI i i x j a E : | Sus 12490,1400] 4021 249.000.090,00 7 i À i : i ! À PONPTADTA DE Porana 94 GANHE i j 3 IBECRETARIA DE ESTADO DA SALDEV! j i Eos ' : ! ! E! É : i apa » E ERAS LILADEM ER Se 1 1 1 4704, 4007001.0.BYA!IPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO: ; i RR US. EE GRANDES cd ' a ! N SISTEMA UNIFICADO DE SAUDE -! | À : Ness / 12490.3400] 12! 19.009,909, 98 | AS t à A ? e 1 14 menos a eee 4“ TOTAL Vá O, ABO. 0, E | Ed ;

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ç aver de LOTADO JE RONDONCA PABINHE gos x SEBRETANTA DE COTADO JO PLANEJAMENTO LOMIBICNAÇAS GERAL DS SRD CODADENADERTA DE PROCRAMADEO DACAMENTARTA Grim Eid CREDITO SUPLEMENTAR AMENA EL QUOTAS TRIMESTRALO j MENS DD DESRETO RD? 5477 : ; TRISESTRES ! IRIIDADES DREAMENTAR (45 i esse sece monza au reco mosto cosartam vo mranartro ms nes mon im atoa O 0 onto tende O Matt SOAM ad im 1 00 O GU 00 00 CPU URU OM MAO 0 A O OT 0 0 O 0 a 6 Sm ! | 3 ) H PEA | E) TOTAL | ; i E POLIDHA MILTAR PO AMALADAMLOL 1 ASSMBLSLELDLAÇDO | 8.023.809.505,70 1 O 5B2.M0D.D49,20 1 L6 GPL B2P.000,00 ! | : ! ! E MCMLSTERCO PUBLICO DO ESTADO LO BLBILAGPALSOO,DD LO SULLSMLSOGOD 1 ABP.PASGOD0O LO AOP.PASLSOAO 1 4.230. 108.000,08 E TRIBAL DE JMISTICA E GLABBLTEDDDAÇDO 1 PIBMPASAD,0O 1 6BL 000.500,08 | 401.050.000,00 | 7.400.000.006,08 i | t | ETRUNNNAL DE CONTAS DO ESTADO O! ! : ! E RONDONTA FO SAD BBS.DSO, BO 1 DMESOSBUO 00 1 LBBAPELOGO,00 1 DB.L4OUO,00 1 SL B0O.G0O. 000,00 : : | ! ; ! Í E SASA CIVIL - ENTIDADE SuPERVOS ! ! : | | LADA PO SBMBRSSMO0O 1 LBBLALDSODDO 1 PASMAPLSDO,0O 1 ASBLBBP.SOO,0O 1 LUMA 050.000,00 ! : : ! ; E RECURSOS SOB 4 SUPENVISAS 08 S 1 : E ! ! 4 ERSETARIA DE PLANEMMMENTO 5 4.404.004.450,00 ) 4,506.089.050,00 1 239,705,560,00 3 0,80 1 2.470.441.000,08 é ! ; ! ! | SECRETARIA DE ESTADO DO PLAMES 1 1 ; E OENTO E CODRDEMADAS GERAL - 43 , | | | | EPLAM FO DRAMA GDAGBD,DO 1 LAPBLBEB.NDA 00 5 4.966.905. 14D,08 5 SOPSABEMD,08 | SO. EL4,975,000,00 ; É i | ! E ESSA ENE DO ERIBBTAMO DO 1 LBPELATSUDO,00 1 AODOLLDLSMM0O 1 ASPABRB.LOO, 00 1 2204, 700.000,00 ! ! ; ! | 4 SECRETARIA DE ESTADO DA MINAS ! i ! ; À nem E U6OBL BID MO 00 1 UALBLELABL.90A 00 1 10.055.094.220,00 1 PUMP ADO, 700 00 E 49.620 050.000,00 mi : ! i : ! OL ASSOC LENCgLATOM PO MBODLSOSLBID,ID DO LLONMGO LSD 1 E BD ANOLS0O,0O 1 LUMA 202.500,00! 7.000.000.000,08 É it ! ; ! ! i OU SECRETARIA DE CSTANO OS SABE FO LSSSEDAMA DA DO DLISDAEPLPTOOO O D.L51.226.600,00 1 2.200.040.010,00 1 20.208,005.008,00 ! ! : ; | E SECRETARIA DE ESTADO DA ADILHE | Í | ; E STRACAD - SEM FO REDBMADAOO,SE 1 OLBSLDEGAD,0O 1 D653.009.036,00 1 DAS. A4G.006,00 1 40.000.059.44,A5 ! : E À o F ENTIDADES auPENVISTOMADOS - 68 4 Sat e J FO 3.486.083.980,00 | 2.785.665.590,00 | Ra mo asd

Ear Red = = EE dis o a ed E E E E e nin | RE 3 E UM GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA : Raça CASNEIDEDA DRSETDA ad ; GO ANEXO DO DO Det Re Re NATO DU a MAIO Dio TOU, CORREÇÃO: ONDE SE LÊ: a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E 24.01.02.04.025.1.108 - Conslrução da Sede do Ministério Público. LEIA-SE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.07.021.2.063 - Pagamento de Pessoal e Encergos Sociais do Estado. | | | t Palácio do G verno do Estado de Rondônia, em ta de março de 1992, Tu República. OSVALDO PTANA FTLIO Governador TA VH j (9 N E dá Lo / / As Dadá HAMILTON ALMEIDA SILVA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral + Pr df) AR ARIS d te : ' BADE MASSUD JORGE Secretã io dé Estado da Fazenda : y pe? . AU] 8 IR3 , qu [> qto ga DA qa AN A Dn sm ae mea é ia manóidar m me ad

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