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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5476, de 28 de fevereiro de 1992

Decreto nº 5476

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 300.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

e confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SEDAM-Entidades Supervisionadas, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos mi lhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indica

das no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotaçoes orçamen e tárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especi

ficados.

Art. 3.
—- Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, confor

me Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as di posições em contrario.

ash ES quátto qu! E blho a E [4 ea ds

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

ro de 1992, 104º da República.

OSVALDP PIANA FILHO GOVERNADOR

[o HAMILTON ALMEIDA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

SEC 0 /DE ESTADO DA FAZENDA

TE o

28 de feverei

UR O GE sovenho DO ESTADO DE ess MR = TR ER mid É GOVERNO DO ESTADO DE sensu ' a aço; o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENÁCAO DERAL “seg Eng CONNDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO RRRRRENTARAA : 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEROS É SUPLEMENTAÇÃO PSU E ANEXO DO DECRETO NRO, 1 54976 RAE oe : NATUREZA 1! ROSS 1 00 PLESPEsgIrICArA Go sa EN E ba LDR PES Í | DESPESA 1 T! a Ro EA ' E ; E I a RA . HENT. SUPORVISIONADAS - SEDAM 1 ! Í E a a 4d 1 : ' 5 COM LDO, 1074095. 1= 255 [PROJETOS 4 CARGO DA COMPANHTA | ; i “a E IDE AGUAS É ESGOTOS DE RONDONIA! ; 3 Ro RPESE E|- CAERD IAPLA ADO! LO! 200.000.000,0% ASR TOTAL | Jeo.cuo.ceço,e ES E E) HA Er Pla ER : [ EA | sa des É a dá ] E quer ad): Ig > farois Í Ta ApRIRaa se ' “Rh | : SE SA [é a & | ao E ! É | a ud Ent sig A RR E: Tenge cã Ê P s E E Ê EO RE + e era, ESP 1 DR

a à | a e M Tas aaa A ss E A RÉ CASADA SE RASSANNA ts dO Ra RS at Ted PS PLAAS adio NASAIS 4 rf SEODICLADTA MID ESTADO DO DL ANE LAMIENTO O PONDNCNADAS mma SECRETARIA DE COTADO DO PLANCJIAMENTO E CODRDENAÇÃO GERAL. RI AMT DO BO NNAMADA MDCAMINPEARDES COGRDINADORTA DE PROCRAMAÇÃO ORCAMENTARIA sam Write ca PRRENERS GURI CMENTAR aeSe ra crer agr a queen é CREDITO GUPLEMENTAR ANDES LE CANCILAMENTO : ENE SE ERBEEE ME a ' ANTLXO DO DECRETO NRO," 5476 ae : s r ; a BR e af tava sou : ' earinrera voga : : INATUREZA do 1 rontera Vorornrcnrcregspsarm : na Na Va rms À CODISE 1 ES LMLrECALAR i Dê No VALOR : : Voncenres vor ; 3 | DEGPEGA 1 TOS 1 1 t 3 $ ; ! i i : : DE PA IME A A ' : 1 ENT PL Sp ra e : : : , IRCRITARIA DE PLANIJAMENTO i : : ' ; ; , E : ! i i : DOSERO BPABDINL A e Ly LAR pr ppt : : | RODA. B/4GDUL. 1. BIPIDEGENUCLUEMENTO DE ACORO REGIO! : 3 NATE FASE mis FO tia! Map i NAILS IRADO. TVERL GL DEG.BEO,OCA,CS mr ao Poa DE! =: f di neh 100.080 j , 88 E | | k 3 f | p | = E 1

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a ! ! ! ! ; 3 casa CIAL DO UBATEPASASOO DO LABPULATELSBAOD 1 LOBLMDSAG OR LO ALPBDD. 196,06 1 20BL,700. 060,19 ! ! ! ! ! ! 4 CASA MILITAR PO USABRDAO DO MEBRBD GE DO TOPSPASO DO SOGMURALDO,06 1 DABLLLTAT UM, MA ! ! | ! ! ! Co. SERAL DE ESTADE DO STRMBSSG DO DO PBALOSBUD BO DO SPBAPDBEOD DO TA DOTBMGSO 1 ORO.LBL.006,C0 : ! ! ! ! ! | PRSCUNADONTA GERAL DO COTADO FO DBLMAPAMBOOO DO MALITEETOOR DO GPMUSMDADO DO DELMLAOLO,BO 1 SO U0D.00M, 08 ! À ! ! : ! | SCORETABIA DE ESTADO DO PLANTA! ! ! ! ! E AMENTO E CONBOCHAÇAO SENAL = 6! À ! À ! VEPM 1 DBABTO MTO ABO,06 DL SIEMEBLDDAÇ0O 1 LUOBAMONLMADÇOO DO GSPLSAB.B4D,G6 1 2O.E0A DTL. 660,08 ! ! ! ! ! ! 4 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEM | ! ! ! ! 1 DO RABBELSTSANDO,0D DO SOBASLSPLLSON DO DO LMDOADOLDODAOO DO DIS MOS 0O,DO 1 4,080, 750,000 08 ! ! : ! ! ; E SEERCTARIA DE COTADO DA AMMTNT! : ! ! ! 4 STBSDAD - SCAM PO MADOLLDE MSL ÇGO DO BDLDGUAD,OS 1 DALEBADDO MOL BO 1 DRAG, AGO. BDOÇ8O 1 40 0OB.9I7 000,08 ns ! ! ! : ! | SEDBETARA DE ESTADO DA EDHCAC 3 E ! ! ! a LO LOLSAP DO 205,00 1 LA DIO NAL OBA 0) 1 LO LLO, 97 BOO0O DD LAP,A3I, 700,00 1 4P.420.330.000,0 ; | ! ! ! ! E GECRETARTA DE ENTAO DA GADO DO LG SSL LD6.A4O O DO BESMNMPTIAÇÕO DO LSLLBDAG4D,0D E 2800 043.010,00 1 22.005.045,000,00 & ! : ! ; Eca ETAL DE BASE POE DBSSSDLO DO DO LABITABPOLSAD DO DO LODASSSALDEOO DO PEDIA DASOD 1 4.379.957.000,98 ! ! ! ! ! : E SECBETARTA O£ ESTADO DA AGRIDE ! ! ! ! ! VLTURA, TMBISTRTA E COMERCIO 1 ! ! ! ! 1 SEMI DOSE SBE CSS) DO LAAMDSDOL LAÇO DO SADDSPILTOD,00 DO GULLAPEBIO,0O 1 5,595.204.000,00 : ! : ! ! ! E SEORETARTA OE ESTADO DE SUAS | ! y ! ! | PUBLICAS DO MBSBTIDIGGM DO DOBAMADADG0 DO BUCBTADIS,GO DO MTL TOLLNASO 1 LTD 28.006,09 ! ! ! ! | ! E NCPARTAMENTO DE DOLICIA CIMILO DO AAPIATTAMIA DO DO BAMBBAMGO.BEBUO 1 DLLSBLLOLDAA OO 1 DL LDO MRSDRO TO 1 4D.04O 573.006,06 ! ! ! ! ! ! | SCORCTANTA BE LOTADO MM JUSTIO | ! ! ! ; 14 E DEFESA DA CIDADANIA PO DMD SOMA DO LAABSLSOLATLSÇÕO DO SABLDADESNBDDO DO B7BLANTAADDÇDO 1 5.714,026.000,08 fenctmareema eram eo eee Aponta roteado mnroremnra do PERRARARANARARAEAafoonEnsma sa Riad ca nana e REAEPAGAaiasSspapana soa pasipasenga sagas: 4 mo uam cream ma cemeenrairram fa RR Rea rever ndnm im ERRA AAA AREA PESA SAaESiA a sspandeai E SRTNCTE DO VICE BOVERMADOS DO OBPERSESO DO MBBENDABO DO ALDESIBDOD LO DG MBLADE,MO E LAT. LLA,00,06

, ENE LA CR COTA n PMPA A " VAr p ms rqr CD nd : fios Bs RU ESTADO a CLAREAMENTO ECOORCHAÇAS GERA (Rena COORDENADORAS DE PROBRAMADAD ORCAMENTARIA a à CREDITO SUPLEMENTAR ANCMOI CIE QUOTAS TRIMESTRAIS : AMENO DO DECRETO MR, 5476 , , TRIBESTRES PO UNIDADES DREAMENTADSAD Rs : : ã ; E i Er ; W i TOTAL : , ; : ! : à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV 1 ! ! ! 4 à OLUINENTO AMBIENTAL - SEDAh DPG. ai, 608,00 1 ADO TBT 000,06 1 ADA, LDO, GO 00 à DERA BDG, GO 1 Ls Qi, 26. 000,€ i ! ! ! i : | ENTIDADES SUPERVLGICMADAS + GE 1 | ! ; ; AR PREPARO RR TE O RR PR PPA ADPADIO,D0 1 8.908,597.000,4 1 , ! : ' 1 ! , : ; i : FENT, GUPERVISIONADAS - SEDAN do GL PEGSN/SPOS MD 1 1.388,920.000,00 1 4,250.000,900,00 4 82. 000.000,00 1 10,281,017.706,8 ferem o ia a o no ce eee y o ' e | JÁ |

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