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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5462, de 17 de fevereiro de 1992

Decreto nº 5462

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em

vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA ção GERAL, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr 20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzeiros ), para reforço de dota

ções orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias

indicadas no Anexo II,deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, conforme Anexo III, deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de feverei ro de 1992, 104º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

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HAMILTON ALMEIDA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

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