Decreto Estadual de Rondônia nº 5456, de 6 de fevereiro de 1992

ro de 1992, conforme quadro anexo.

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo do Estado de Rondônia, em 06

h04º da República.

Palácio

de fevereiro de 1992,

OSWALDO PIANA FILHO

ação Geral-Adjunto

2

TON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

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