Decreto Estadual de Rondônia nº 5455, de 4 de fevereiro de 1992

Decreto nº 5455

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DECRETO 5455 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992.

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 35.000.000,00 PARA REFORÇO DE DO

TAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE OR CAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

= O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Consti tuição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anu al do Estado de Rondônia em favor da CASA CIVIL — ENTIDADE SU PERVISIONADA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de cruzeiros), para re e forço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste

Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas: no Anexo II, deste Decreto

e nos montantes especificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quo tas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5446 de 08 de janeiro de 1992, conforme Anexo III deste Decreto.

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Art. 4.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de fevereiro de 1992, 104º da República. MM s Ê [= os DO PIANA FILHO Governador cm , -À À GABRIEL DE LIMA FERREI Secretário dejEstado do Planejamento e Coord ção Geral - Adjunto e / NA pa / | | ls L HAMILTON ALMEID, SILVA Secretário de Estado da Fazenda

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