Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5646, de 29 de julho de 1992
Decreto nº 5646
—
& “& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SF
Delega poderes a membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo / SEAD, a realizarem servi ços estabelecidos no De creto 5415 de 20 de dezem bro de 1991. A
o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso
das atribuições que lhe: confere o artigo 65 inciso V da Constituição Estadual,
RESOLVE
Art. 1.
- Delegar poderes estabelecidos no art. 29, itens II e III do Decreto nº 5415 de 20 de dezembro de 1991 aos funcionários lotados na CPPAD/SEAD Marisa Leandro de Araújo Lima da Silva, Assistente Juri dico, cadastro nº 60.518-2, Luzia Maria Souto, Assisten te Jurídico, cadastro nº 52.293-7 e Paulo Jorge Ferrei ra do Nascimento, Assistente Jurídico, cadastro nº 45. 991-7,
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
— Revogam-se as disposição em con
trário.
verno do Estado de Rondônia, 104º da República.
Palácio do em 29 de julho de 1
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