Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5376, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5376
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5376 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista de Laranjeiras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floriísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso IlI do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atiyidades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos lestão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colócando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DE CRETÃA:
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S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades
ro de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
Pa Iv - Plano básico de utilização dos recursos b naturais, em regime de manejo sustentável.
art. 4º - Os lórgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva pakticipação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária WINCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Na ais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais ra o cumprimento do presente Decreto.
Ed
art. 5º - Cumpre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM - providências complementares
junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, visando a reparação dos danos causados e apuração das responsabilidades criminais por ilícitos dessa natureza praticados, durante o período
de vigência deste Decreto.
de novembro de 1.991, 103º da República.