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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4568, de 23 de março de 1990

Decreto nº 4568

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e GOVERNADORIA DECRETO Nº4568 »+ DE 28 DE MARÇO DE 1990.

Cria, no Município de Cerejei“ras, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL EXTRATIVISTA DE LARANJEIRAS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no

uso das atribuições que lhe confere o art.65, inciso V, da Constituição Estadual, amparado pelos artigos 220 "CAPUT" e 221, inciso III o da Constituição Estadual e, tendo em vista o art. 4º, incisos IV e Ve art. 9º do Decreto nº 3782, de 14 de junho de 1988,

DECRETA:

e

Art. 1.
- Fica criada, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL EXTRATIVISTA DE LARANJEIRAS, com área aproximada de 30.688,00ha (Trinta mil, seiscentos e oitenta e oito hectares), subordinada e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia-IEF/RO, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMARO.
Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, possui 4$ )seguintes características e confrontações: par tindo do ponto PA o cocscmama geográficas Latitude 13º13'57!s e Longitude 62º06' O"wGR, situado na confluência da margem esquerda | do Rio CERA a, com a margem direita do Rio Guaporé; deste, segue-se

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a Fls. 02 : ais GOVERNADORIA pela margem esquerda do Rio Corumbiara, ho sentido à montante, confron tando com a Gleba Guaporé, numa distância aproximada de .: 22:.500,00m (Vinte e dois mil e quinhentos metros), até o ponto “P2" de coordena das geográficas Latitude 13º17'11"S e longitude 61º56'44"WGR; deste, por uma linha seca, confrontando com a Gleba Guaporé, numa distância aproximada de 7.600,00m (Sete mil e seiscentos metros), até o ponto E "P3", de goordenadas geográficas Latitude 13º18!46"'S e Longitude |- 61º52'55"WGR; deste, por uma linha seca, confrontando com a Gleba Guaporé, numa distância aproximada de 6.000,00m(Seis mil metros) , até o ponto "P4!, de goordenadas geográficas latitude 13º21'55"'s e [ Tongitude. 612º52'03"WGR; deste, por uma linha seca, confrontando com a Gleba Guaporé, numa distância aproximada de 19.600,00m ( Dezenove mil | e seiscentos metros), até o ponto "P5" de coordenadas geográficas La- | titude 13º30'52"5 e Longitude 61º46!12"WGR; deste, segue-se pela margem direita do Rio Guaporé, no sentido da jusante, confrontando com ' a República da Bolívia, numa distância aproximada de 79.000,00m ( Setenta e nove mil metros), até o ponto "P1", ponto inicial da descri| ção do perímetro.

Art. 2.
—- As terras e benfeitorias locali | zadas dentro dos limites descritos no artigo anterior, poderão ser €”! declaradas de utilidade pública, sendo passíveis de desapropriação |, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constantes do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. i Art. 3º - Fica o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, autorizado a promover implantação da unidade ambiental de que trata o artigo 1º deste Decreto e a regulariza ção fundiária das áreas na forma da legislação em vigor, bem como l firmar acordos com entidades públicas e privadas para tal fim. po Art. 4º - Objetivando a finalidade técnica e científica da LORESTA TADUAL EXTRATIVISTA DE LARANJEIRAS, [o) Instituto Estadiál/de Flórestas de Rondônia-IEF/RO, poderá firmar acordos com enfi ades blicas e privadas para sua perfeita implantação. !

- 1 2 Fls. 03 $a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ape GOVERNADORIA

Art. 5.
- Dentro do polígono constitutivo da FLORESTA ESTADUAL EXTRATIVISTA DE LARANJEIRAS, serao respeitadas as ocupações promovidas por commidades extrativistas que tenham no uso da floresta seu meio de sobrevivência, sem provocar alterações na flora e na fauna.
Art. 6.
—- Este Decreto entra em vigor na ; data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 23 de março de 1990, 102º da República. s Ô , | JERÔNIMO GARCIA DE TANA Governador

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