Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5319, de 29 de outubro de 1991
Decreto nº 5319
RONDÔNIA"
Dispõe sobre cédula funcional da Secretaria de Estado da Justi
de Agentes Penitenciários
ca e Defesa da Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual,e tendo em vista a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,
DECRETA:
funcional prevista no parágrafo único do art. 291, da Lei Complemen tar nº 39/90 - Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado de Rondô sistema Cida
nia, a ser usada pelos agentes penitenciários lotados no penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da
dania-SEJUCI.
brada ao meio na sua dimensão maior, tendo uma frente,
um anverso.
s 1º - A frente conterá, ao lado es lado "Go "SECRE
servi
querdo o brasão do Estado de Rondônia, ao lado do brasão, do direito o número da cédula funcional, logo abaixo os dizeres VERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA" e, na linha abaixo e a seguir
TARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA", NOME do
dor, CARGO/FUNÇÃO; fotografia, número do cadastro funcional e tipo sanguíneo. Será circundado por uma faixa com os dizeres "ESTADO DE na parte superior, mesma forma na parte de baixo, os di
zeres "IDENTIDADE FUNCIONAL".
E)
[ E] = j o ! TS E EE o eee RE re Ras VP 44 Ei. DSATABRIDA - Ss Es BO MAZVOS Feto , = = = rs co O aço do AREAS ATHOC ANS Sua E a É gi RR ; E q se SS Sa ç, Ee Ed o co Es a ça i Pe o tears 8 SS SS E -FeRt Ba ONAVEGDAE dy da, die 3 ÓTSHO Es É Ee Eds ro E Ten TA a i a DEVO = e dl E É e ar AR se OP ARE a E el : e qse É gas RE ER aaa E a A Po ja rã Ir Rápead + Email am o be o ER à ss? K a fed * la “EA ] a er; aos . ci a Emo as yor dica Ra] co r$ sans siubão-sados-sôquil E Es | ootaBimmesinsa sicinapã sb 4 e ra: :=2HL sb /obsiea-95 sizeddgodl css EA mo + coteshshiD sb cesiod a Bo f- ! Na : fa E + - aa di Ee ATHÓGIOS AO OUATOR Ud RONARHEVOS-D o LO A Eni “a «Sib O ass Mido onÊ Gp aseoluniizitas apo ». sms iquod fais pJEIo mo bhbass “5. Lasinsas RR = y se chées antostaa ahlná | R | E) 4 ALdAasaa E is E e E RI E gisã saiustdeni soda ==0L das ea Re E A pa RR ço lgnço Tod sb1e8 cães qb spind clsapisga em siaivoda TAGO Ras. Eafa NRO UE E E 1251 Si SRT do o o ado ao CSSso sans! oh -oddsssas = GRARE Sp mero Er. St Ds tous so ragicas ILHAS ssigapã SDÍsG suefiy 50 « ; LR ! l pre 7 ã RA a . is E» pat si spidato sb obadadadh pÃIstazoos sb obtzisusdinsas + da cTIJLSEEi sh ! o ) | 7 Poa: sinsAgA af da aim ! Edo ma a > bl ab doQEnomib-aE. Add: FOLIA ourirs O sata spo a d d 18 1% Eid chaos cáotam oBegamsb Bum : DER Es ret | e Ge Tovnncio À pa be 2 * Bê as so obSi Ge EssIrês. sapata Ga ; E ; Sébrd Db GbBf os qhindanNA Sh obaJsA 0h vESna otra el & de Gerada dbed , EonororhT slubõs sh vsemêr o ctissis ! e te IupSe ss oiindo sdoil sms PATHÔQUOS NG Oddrar-ea OBBAVC)Osé E ' k q f Pe = | = ia Suor (CATUMGAGIO Fo APBA a O AVITaUE ÃO dardo dd asas FÊ. r Gaia Leno Loniir oxinsDeo db oromah: qsideTçolor sONQiuTrosasagi À 4 se aafiço E | PS fs QUE Tte setasth so Roo auipi Emo ati OhEBALOIS Bust coonibudss | f E H jOxtsdros aTTeq RE EMSOS BRESA jrolssgua stsso si “Aros |) Tê Es + AAMBISMUS Melo mas: = , o Do o a EPA Da E, O irirséo, A E E Es ca is í E = a es ê ds Era O cd Er VE, Rio 7 TR ps ; E a 22 E ! E ad ERA “oa ERR E dE . b
GOVERNADORIA 02. S 2º - O verso serã circundado por uma faixa de 0,3 cm, tendo dentro a faixa, na parte superior , os
dizeres "VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" e conterá, FILIAÇÃO; NACIONALIDADE; NATURALIDADE; CPF; RG; DATA DE EXPEDIÇÃO; DATA DE NOMEAÇÃO; DATA DE NASCIMENTO; ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO; ASSINATURA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA, espaço para NÚMERO deste DECRETO e espa
ço para colocar a digital do polegar direito do funcionário.
s 3º - O anverso serã impresso nas costas do verso e conterá "De conformidade com o art. 31,1letra "N” do Decreto Federal nº 55.649, de 28.01.65e parágrafo único do art. 291,da Lei Complementar Estadual nº 39/90,0 portador tem porte livre de n
arma". Data e assinatura do Secretário de Estado da Segurança Pú
blica, conforme modelo anexo.
gs 49 - A frente e o verso terão co mo fundo a cor azul e no verso terá estampado, fazendo fundo e na mesma cor, o brasão da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da
Cidadania.
ma até decisão final do processo administrativo.
demissão.
les objetos, sem prejuízo quanto a pena de demissão.
(trinta) dias após a publicação deste Decreto.
em contrário.
Palacio do Governo do Estado de dônia, em 29 de outubro de 1991, 1030 da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
GOVERNADORIA 03
vi
Ron
== E E a mc a e A e o cd tra . bt E ] | E Sd ô + GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN Sig s | | E tZ GOVERNADORIA ) | Ê S RONDONIA as || FILIAÇÃO o sem | ] j Ai : 2 gr . | SE GER dh 1 ne Eee mom A p : | sa 1 || SEER TR || + R| | E E Tt Ro ganas eedtermerne cais | | PESA DA CIDADANIA | (fa Ea z É | ; ES TESTR SER e cy CATA DE EXPEDIÇÃO A pm rn | RA pa SR A é Ii; | || DATA NOMEAÇÃO DATA DE NASCIMENTO" * [oi NOME Ep E | PORTE LIVRE DE ARMA-IDE VERSO |) |: ; Es | |
Il. o i tl EE O RREO E ! a | ASSEATURA DO FUNCIONARIO ||| HIECAROO/FUNÇÃO == e aço | 4 i |] > - SECRETÁRIO DE ESTADO Ela j o po POLEGAR ||| RE DIREITO Jd! ' iê AS je! lo RE (e) TIPO SAiSutiO Ei o: em Sr l tiPorto Velho 27 / E i É : r (Ei on : ; ENTIDADE FUNCIOIVA. emana as en er + De conformidade com o art. 31 letra "N" do Decreto Federal nº 55.649 de 28.02.65 (R-105/ME) e parágrafo único do art. 291 da Lei Complemen- - tar Estadual nº 39/90, o portador : tem porte livre de arma. Porto Velho - RO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA