Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5305, de 18 de outubro de 1991
Decreto nº 5305
Dispõe sobre o prazo da Comissão constituida atravês do Decreto nº 5089, de 13 de maio de 1991, prorrogado pelo Decreto nº 5212, de 01 de agosto de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso v, da Constituição Estadual e, considerando o Ofício nº 005/CLAP/SUDERON, de 19 de setembro de 1991,
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 29 de agosto de 1991, o prazo da Co missão constituida através do Decreto nº 5089, de 13 de maio de 1991, prorrogado pelo Decreto nº 5212, de 01 de agosto de 1991, pa ra conclusão definitiva dos trabalhos estabelecidos naquele Decre to.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vi
gor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Ron
dônia, em 18
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