Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5212, de 1 de agosto de 1991
Decreto nº 5212
Í
Dispõe sobre o prazo da Comis são constituida atravês do De creto nº 5089, de 13.05.91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso v, da
Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedido mais 30(trin ta) dias de prazo,a contar de 30 de julho de 1991, para concluir os trabalhos de levantamento do acervo patrimonial, orçamentário, financeiro e de recursos humanos da extinta Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais-SEAM e Comissão Executiva
dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporê e Madei ra-CEMAGUAM.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 01 de agosto de 1991, 103º da República.
—
OSWALDO PIANA FILHO Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.