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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5266, de 10 de setembro de 1991

Decreto nº 5266

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – 1 DA PROVISÃO DE CRÉDITOS CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO III – DA ANULAÇÃO DA PROVISÃO DE CRÉDITOS CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO V – W
14 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Sistema de Provisão de Créditos, na forma do Regulamento anexo, que inte gra este Decreto, para atender o Núcleo de Representação em Bra silia-DF, unidade que compõe a estrutura orgânica da CasaCivil

do Governo do Estado de Rondônia.

Aprova o Sistema de Provisão de Creditos, para atender ex clusivamente o Núcleo de Re

presentação em Brasilia-DF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o art. 14 da Lei nº 4.320/64 e art. 57, inciso I da Lei Complementar nº 42/91,

DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 3.
- |Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do| Governo do Estado de Rondô

nia, em 10 de setembro de 1991, 3º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

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Pa no AS a ) Be Do GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ae GOVERNADORIA REGULAMENTO DE PROVISÃO DE CRÉDITOS —

CAPÍTULO – 1 DA PROVISÃO DE CRÉDITOS

Art. 1.
- Para atender a representa ção do Estado de Rondônia, no Distrito Federal, será repassado cré dito orçamentário, através de nota de Provisão de Créditos, que de verá especificar a classificação orçamentária da despesa de acordo

e com o orçamento ou crédito adicional em vigor, observando o deta lhamento dos projetos e atividades da Casa Civil.

Art. 2.
- A Nota de Provisão, modelo IT, anexa a este Decreto, será emitida pela Casa Civil, acompanhada do plano de aplicação em favor da Representação em Brasilia.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 3.
- A movimentação de recursos

financeiros far-se-á através do instrumento denominado "Nota Finan e ceira" que serã emitida pela unidade beneficiada pelo sistema de & Provisão, em favor de terceiros.

Art. 40.
- A Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, autorizarã o Banco do Estado de Rondônia-BERON, na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Estadual, a colocar a parcdla de recurso à disposição do usuário, conforme a Nota de Pro visão. N

Ss 1º - A Unidade Administrativa a que refkre este Decreto, de posse da Nota de Provisão, fica habi litada a câmpromissar despesa, mediante notas de empenho e as con dições previstas nas normas financeiras vigentes.

gs 2º - A utilização de recursos rece bidos por Provisão será realizado pela seguinte modalidade de empe nhos:

Y % EPs sao e PAN a BR) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sas GOVERNADORIA Fi 02.

a)Empenho Ordinário;
b)Empenho Global;
c)Empenho Estimativo.

S 3º - A Nota de Provisão terá a mes ma destinação dada à nota de empenho.

Art. 5.
- A utilização dos recursos, colocados à disposição do usuário, obedecerá rigorosamente as nor mas estabelecidas pelos órgãos centrais dos sistemas de planejamen to, finanças, administração e controle.
Art. 6.
- A provisão deverá correspon

” der à remessa de recursos financeiros equivalentes, de uma só vez ou parceladamente, dentro dos limites estabelecidos na programação financeira, e a favor da unidade beneficiada.

CAPÍTULO III

DA ANULAÇÃO DA PROVISÃO DE CRÉDITOS

Art. 7.
- A provisão de créditos orça mentários ou adicionais, quando houver saldo, poderã ser anulada total ou parcialmente, mediante a emissão de nota de anulação de provisão nos seguintes casos:

” x

a)houver equivoco no valor do credi to distribuido bu necessidade de reduzi-lo;
b)haja alteração orçamentária;

MW c) tornar-se necessário a compreen são de despesas; A

d)ocorrer cancelamento do ato que deu origem à provisão
e)a provisão tiver sido feita inade quada ou indevidamente.
Art. 8.
- As notas de anulação de pro visão serão emitidas pela mesma autoridade que concedeu a provisão, correspondendo sempre uma nota de Anulação de Provisão a cada pro visão a anular, é a sua destinação serã a mesma da nota de | provi são.

03.

Parágrafo único- O crédito correspon

dente à provisão anulada reverteráã à dotação orçamentária respecti

va, tornando-se disponivel para outra descentralização ou empenho.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9.
- A prestação de contas dos recursos repassados obedecerã o mesmo critério estabelecido nas

normas vigentes, por parcelas recebidas devidamente processadas.

Ss 1º - O processo de pretação de con tas será remetido à Unidade Setorial de Finanças da Casa Civil, ob servado a orientação normativa e à supervisão técnica da Secreta ria de Estado da Fazenda-SEFAZ, que procederá os registros e con

trole.

s 2º - O processo de prestação de con tas a que se refere este artigo, somente será homologado pelo Titu lar apôs análise técnica da Auditoria Geral do Estado, quanto a re

gularidade e legalidade da execução da despesa.

CAPÍTULO V

W

Art. 10.
- Os saldos de provisão serão

cancelados em 31 de dezembro de 1991.

Art. 11.
- Fica a Auditoria Geral do Estado, incumbida de exercer a fiscalização da aplicação dos recur sos, dentro da competência do seu Regimento Interno e do Decreto nº 5135, de 06 de maio de 1991.

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