Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5195, de 26 de julho de 1991
Decreto nº 5195
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Constitui Comissão de Inquérito, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual,
Art. 1.
- Fica constituida uma Comis são de Inquérito, no âmbito da Superintendência de Desen volvimento Regional-SUDERON, composta de: CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, Advogada, cadastro nº 0232: JOBE DA SILVA PAI XÃO, Técnico em Contabilidade, cadastro nº 47.595-5: ANA MARIA FERREIRA DE VASCONCELOS BARBOSA, Economista, cadas tro nº 14.764, para, sob a presidência do primeiro abrir inquérito nos processos nºs 110/COMPES; 100/90/POLO - com PES; 105/90/POLO-COMPES; 108/90/POLO-COMPES; 101/90/PNP -— COMPES; 107/90/PNO-COMPES, da extinta Secretaria de Esta do Extraordinária para Assuntos Municipais-SEAM, proces sos esses pagos com recurso do Polonoroeste-BIRD, e tam bém, apurar a veracidade, legitimidade e legalidade de to dos os Ítens apresentados no certificado de Auditoria re ferente a tomada de contas da extinta SEAM e da informa ção nº 214 da Auditoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Para execução de trabalho a que se destina este Decreto é devida a gratificação em 05 (cinco) NS-30 da Tabela de Vencimento do Pessoal Civil do Poder Exceutivo ao Presidente e em 04 (quatro) NS-24
aos Membros.
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Art. 3.
- A Comissão terá 015 (quinze ) dias a contar da publicação deste Decreto para dar cumpri mento ao que estabelece o presente. E
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô - nia, em 26de julho de 1991, 103º da República.
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.