Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5215, de 13 de agosto de 1991
Decreto nº 5215
Dispõe sobre prorrogação do prazo es tabeleecido no Decreto nº 5195, de 26 de julho de 1991.
O GOVERNDOR DO ESTDO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons
tituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
—- Fica prorrogado o prazo es tabelecido no Decreto nº 5195, de 26 de julho de 1991, que cons tituiu a Comissão de Inquérito, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, por 45 (quarenta e cinco)
dias, a contar do dia 16 de agosto de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vi
gor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 13 de agosto de 1991, 103º República.
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Governado
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