Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5216, de 13 de agosto de 1991
Decreto nº 5216
qe”
Palácio do Goyerno do Estado de Ron dônia, em 13 de agosto de 1991, 103º d do
Dispõe sobre o Decreto nº 5195, de 26 de julho de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTDO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da
Constituição Estadual,
Art. lo - Fica determinada à Comissão de Inquérito constituida através do Decreto nº 5195, de 26 de julho de 1991, apurar, além do contido no seu art. 1º, as infor mações 215, 210, 211, 212 e 213/AGE/91, da Auditoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Data) d AA a os DO PI FILHO r
Gover (o)
a ço s: Gs 3 “eis
2