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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5189, de 23 de julho de 1991

Decreto nº 5189

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO – DA FINALIDADE TÍTULO II – DA ESTRUTURA GERAL TÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
33 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5189 DE 23 DE JULHO DE 1991

REVOGADO PELO DECRETO N° 31.279, DE 23/2/2026.

Aprova o Regimento Interno da Auditoria Geral do Esta

do com as nominatas das

Funções Gratificadas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Inter no da Auditoria Geral do Estado que acompanha o presente Deere to.
Art. 2.
- Ficam aprovadas as nominatas das Funções Gratificadas dos órgãos que integram a estrutura da Au ditoria Geral do Estado, Anexo único do Regimento Interno.
Art. 3.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- vRevogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 1991, 103° dfe República.

OSWALDarPIANA FILHO

Governador

, *^9J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REGIMENTO INTERNO

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

E

TÍTULO – DA FINALIDADE

Art. 1.
Q - A Auditoria Geral do Estado, como Órgão do Sistema de Controle Interno, tem como finalidade :
Iassistir o Chefe do Poder Executivo;
IIplanejar, coordenar, orientar, fiscali zar o controle interno da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IIIassegurar a eficácia de seus procedimen tos e a regularidade da execução da receita e despesa;
IVavaliar o cumprimento das metas previs tas ào Plano Plurianual, à execução dos programas de Gover no e\Vaos orçamentos do Estado;
Vcomprovar a legalidade e avaliar os re : y sultados., quanto â eficácia da gestão orçamentaria, finan ceira e\patrimonial nos órgãos e entidades da Administra ção Direta e Indireta; r GOVERNADOR IA "^

fl . 02

VIexercer o controle das operações de cré ditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
VIIapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2.
Q - Integra a estrutura básica da Auditoria Ge. ral do Estado:
INível de Direção Superior:

- Auditor Geral

IINível de Gerencia:

- Auditor Geral Adjunto

IIINível de Apoio e Assessoramento:
a)- Gabinete do Auditor
b)- Assessoria
IVNível de Atuação Instrumental:
a)- Núcleo Setorial de Planejamento e

Coordenação - NUPLAN;

b)- Núcleo Setorial de Administração e

F inanças - NAF;

V Nível de Execução Programática:

a)- Departamento de Acompanhamento de

Normas Técnicas e Jurídicas;

b)- Departamento de Auditoria;

CAPÍTULO II

d\D DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA

SEÇÃO I

DO GABINETE DO AUDITOR GERAL

Art. 3.
Q - 0 Gabinete do Auditor Geral compreende o Gabinete.

SEÇÃO II

Art. 43.
- A Assessoria, compreende a Assessoria.

SEÇÃO III

Art. 5.
^-0 Núcleo Setorial de Planejamento compreen. de:
IGrupo Técnico de Estudos e Pesquisas;
IIGrupo Técnico de Programação Setorial;
IIIGrupo Técnico de Organização, Sistemas e letodos;
IVGrupo Técnico de Informática

SEÇÃO IV

DO NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 63.
- 0 Núcleo Setorial de Administração e Finan. ças compreende:
IGrupo de Recursos Humanos;
IIGrupo de Finanças;
IIIGrupo de Material e Patrimônio;
IVGrupo de Transporte e Serviços Gerais;
VGrupo de Comunicação e Documentação Adminij. trativa.

SEÇÃO V

DO DEPARTAMENTO Èâ ACOMPANHAMENTO DE NORMAS TÉCNICAS E JURÍDICAS

Art. 7.
Q\-"~0' Departamento de Acompanhamento de Nor

mas Técnicas e Jurídicas, compreende:

IDivisão de Análise e Acompanhamento de Con. venios e Contratos;

^. j r GOVERNADORIA "^

fl . 04

IIDivisão de Legislação.

SEÇÃO VI

DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA

Art. 8.
Q - 0 Departamento de Auditoria, compreende:
IDivisão de Auditoria da Administração Dj_ reta; e
IIDivisão de Auditoria da Administração In. direta.

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO AUDITOR GERAL

Art. 9.
Q - Ao Gabinete do Auditor Geral compete:
Iexaminar e preparar o expediente a ser en. caminhado ao titular da Pasta;
IIatender ao público e selecioná-lo para as audiências com o Auditor Geral;
IIIorientar, no âmbito da Pasta, as atividades relacionadas com imprensa e divulgação, em acordo com a poli tica de Comunicação Social do Governo;
IVprestar assistência administrativa aos A_s_ sessores do Auditor Geral;
Vprestar assistência direta e imediata ao Auditor, apoiando-o segundo suas necessidades e áreas de inte resse da Pasta;
VIelaborar respostas a convite e demais cor. respondencia do Auditor Geral;
Irevisar toda a correspondência oficial ex. pedida pela Âfo u it or ia Geral; V11uV- - organizar e manter arquivo de correspondeu cia e documen\açja-edo Auditor Geral; ix\ - encaminhar portarias para publicação no Di ário Oficial do tstado;

V r GOVERNADORIA ^

fl. 05

Xmanter atualizada a relação de autorida. des federais, estaduais e municipais;
XIcoordenar as atividades de relações publj. ca interna e externas à Auditoria ;
XIIprotocolar e dirigir a correspondência i_n terna do Gabinete e os despachos do Auditor Geral e Assesso res;
XIIIorganizar e manter informações sobre a agenda do Auditor Geral e Auditor Adjunto.

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA

Art. 10.
- À Assessoria compete:
Iprestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Auditoria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e pareceres, em consonância com ór. gãos especificos da Auditoria Geral;
IIprestar informações públicas sobre as atj. vidades da Auditoria;
IIImanter arquivo de notícias, notas e comen. tários sobre as atividades da Auditoria para encaminhamento aos Órgãos de difusão;
Vcontrolar a legitimidade de atos adminis. trativos .

CAPÍTULO III

DO NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 11.
- Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coo_r denação compete:
Ia implantação, organização e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âmbito da Auditoria; \\^y
IIVo controle com as entidades, vinculadas vi sando o estímulo, do fluxo de informações para o planejamento; III \- a definição da sistemática de informações da Auditoria e a obtenção das mesmas junto aos demais Núcleos

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fl. 06

Setoriais de Planejamento e Coordenação;

IVa criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as uni dades e o Núcleo Setorial;
Va preparação dos relatórios de atividades de sua área com o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO I

DO GRUPO TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS

Art. 12.
- Ao Grupo Técnico de Estudos e Pesquisas compete: r I - observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, bem come assessorar o Auditor nas matérias a elas referentes;
IIccorder.ar a elaboração, rever e compatibi lizar programas, projetos e atividades da Auditoria, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução, observadas as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Coor. denação;
IIIcoordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações econômicas destinadas a própria Auditoria e ao Órgão Central do Sistema, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das ativi dades governamentais;
IVauxiliar o Órgão Central do Sistema Estadu. ai de Planejamento e Coordenação no acompanhamento e avalia, ção dos planos, programas, projetos e atividades setoriais, encaminhando-lhe as informações que forem solicitadas;
Vzelar para a manutenção de elevados nj_ veis de eficiência e estreita articulação entre os Núcleos Se toriais do SiWema Estadual de Planejamento e Coordenação.

'/ SEÇÃO II

DO GRUPO, TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO SETORIAL

Art. 13.
- Ao Grupo Técnico de Programação Setorial

V.. r GOVERNADO RI A '^

fl. 07 compete:

Icoordenar a nível setorial a elaboração das Propostas de Orçamento e de planos operativos anuais, pa ra posterior remessa ao Órgão Central do Sistema;
IIdeterminar a unidade setorial de finan. ças, que preste as informações necessárias a execução de suas atividades ;
IIIacompanhar a execução do orçamento, junto a unidade setorial de finanças, informando ao Órgão Central de conformidade com as normas em vigor, ou sempre que for so. 1icitado;
IVreceber do Grupo Setorial de Finanças to. das as propostas que impliquem em alterações orçamentárias, analisá-las e submetê-las às autoridades competentes;
Vencaminhar ao Órgão Central do Sistema, após manifestação das autoridades competentes, todas as soli citações que impliquem em alterações orçamentárias.

SEÇÃO III

DO GRUPO TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO, SISTEMA E MÉTODOS

Art. 14.
- Ao Grupo Técnico de Organização, Sistemas e Métodos competente:
Idesenvolver em conjunto com o Órgão Cen. trai, as atividades de organização, sistemas e métodos visan. do o constante aprimoramento do funcionamento das unidades da Auditoria;

h - promover estudos que subsidiem a fixação de objetivos ê\dwre trizes para a definição da organização ad. ministrativa da\\A\j dit-o ria;

III \- planejar, coordenar, orientar e avaliar a elaboração e desenvolvimento de projetos relativos à organi zação administrativa da Auditoria;

v_. J r GOVERNADORIA '^

fl. 0;

IVestabelecer critérios para avaliação de desempenho organizacional e acompanhar o seu cumprimento;

SEÇÃO IV

DO GRUPO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Art. 15.
- Ao Grupo Técnico de Informática compete:
Icoordenar as atividades de informática na sua área;
IIcumprir e fiscalizar o cumprimento das di retrizes e normas estabelecidas pelo CEI, colaborando com o seu aprimoramento;
IIIelaborar e encaminhar anualmente o Plano Diretor de Informática da Unidade à Secretaria Executiva do CEI, para consolidação do Plano Diretor de Informática do Es. tado;
IVadministrar a operação local;
Vmanter controle sobre índice de produtivi dade da digitação e utilização de equipamentos instalados;
VIarticular a Unidade Local com a Unidade Central;
VIIfornecer dados para o Banco de dados do Sistema de Informações;

VLI I « desenvolver estudos, pesquisas e diagnósti cos sobre o p\Aocesso de informatização da unidade, visando aperfeiçoar o\\eu funcionamento e desempenho.

CAPÍTULO IV

DO NÚCLE0\SET0RIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16.
- Ao Núcleo Setorial de Administração e FJ. nanças compete:
Ia implantação, organização e administra. ^. J

çao dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças no âmbito da Auditoria;

IIa direção e controle das diretrizes finan. ceiras da Auditoria;
IIIa preparação de relatórios na área de sua compe tine ia;
IVa definição da Sistemática de informações administrativas e financeiras da Auditoria.

SEÇÃO I

DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 17.
- Ao grupo de Recursos Humanos compete:
Iorganizar e manter atualizado oregistro dos servidores lotados na respectiva Auditoria , ou órgaò cor respondente, em pastas individuais de assessoramento históri co-funcional;
IIcontrolar e anotar todas as ocorrências de pessoal, especialmente afastamentos, férias, licenças, bem co mo providenciar os registros e, quando couber, a elaboração de atos relativos a essas ocorrências;
IIIinstituir todos os processos expedientes da área de pessoal, propondo, quando couber, a aplicação da le. gislação vigente encaminhando-os á autoridade competente;
IVelaborar atos relativos a pessoal do (Irgão, assim como, preparar os termos de posse;
Vlavrar atos de concessões de saláriofanu lia, licença especial, gratificação por tempo de serviço, e demais vantagens, bem como instruir os processos, elaborando os respectivas atos;

- fiscalizar o registro de ponto, anotar nos cartões de pon^\justificativas de faltas e elaborar folhas de pagamento; \AA / VII \ registrar a lotação dos servidores da Audi toria Geral e as s\jas movimentações;

VIIIprestar assistência aos servidores e a seus dependentes, orientando-os na solução de problema pesso. ais relacionados a sua vida funcional; r GOVERNADOR IA ^

fl . 10

IXzelar pelo cumprimento das normas rela. tivas ao aperfeiçoamento profissional e a progressões funcio nal dos servidores;
Xsolicitar ao órgão central do Sistema, in dicação de novos servidores para preenchimento de vagas no quadro de pessoal, bem como a alteração da lotação ideal f_i xada para a respectiva Auditoria Geral ;
XIproceder a apuração do tempo de serviço dos servidores lotados na Auditoria Geral, para fins de concessão de gratificação por tempo de serviço e aposentada rias;
XIImanter registro dos cargos efetivos, em pregos permanentes, cargos em comissão e funções gratifica, das integrantes da tabela de pessoal da Auditoria Geral, assim como a identificação dos respectivos ocupantes;
XIIIatender a todas as normas emanadas pelo Órgão Central;
XIVencaminhar ao Órgão Central relatórios, estudos e informações, na forma que lhe forem solicitadas.

SEÇÃO II

DO GRUPO DE FINANÇAS

Art. 18.
- Ao Grupo de Finanças compete:
Iregistrar contabi lmente a receita e a des. pesa de acordo com as especificações constantes do orçamento e créditos adicionais;
IIregistrar as operações que resultem dos débitos e créditos de natureza financeira, patrimoniais e outras;
IIIescriturar os livros necessários ao coji trole orçamentáVio e financeiro; IVV\W elaborar balancetes e o balanço setorial dos sistemas; \v\/ V v^^ncaminhar, periodicamente, ao Órgão Cen. trai do Sistema EsVtadual de Finanças, as informações e docu. mentação contábil da Pasta, de acordo com as normas vigen. tes ;
VIImanter registros para apuração de despe. sas;

V.. J r a

fl. 11

VIIIcontrolar e avaliar despesas de progra. mas e de projetos, elaborando relatórios periódicos a este respeito;
IXprocessar a distribuição das dotações pa. ra as unidades de despesa;
Xefetuar a análise preliminar das estatís. ticas de despesas gerais e específicas a serem encaminhadas a unidade especializada da Secretaria da Fazenda;
XIcontrolar as disponibilidades orçamenta, rias e financeiras, de acordo com as informações recebidas, segundo as normas estabelecidas;
XIIprestar informações orçamentárias ao Nu. cleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NUPLAN;
XIIIelaborar a programação financeira da Pas. ta, de acordo com as normas emanadas do Órgão Central, em atendimento às necessidades pelas unidades;
XIVelaborar a programação de desembolso tri mestral para encaminhamento do Órgão Central do Sistema Esta. dual e Finanças;

li XV - proceder a tomada de contas de adianta,

mentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros,

iVI - acolher, verificar e encaminhar a presta, ção de contas\ iros responsáveis por adiantamento;

XVk|__- examinar a prestação de contas de convê. nios de acordo com as cláusulas contratuais e plano de apli cação vigente, encaminhando ao Órgão Setorial de Planéjamen. to, para as pro vidências cabíveis;

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fl. 12

SEÇÃO III

DO GRUPO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. 19.
- Ao Grupo de Material e Patrimônio compe te:
Ipromover o levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e equipamento, com vistas a programação das compras e a elaboração da proposta orçamen. tária;
IIpromover a aquisição de material de con. sumo, permanente e equipamento, bem como a contratação de serviços ou locação de bens de terceiros;
IIIsolicitar autorização para abertura de licitação, indicando a modalidade, justificando o pedido pa. ra aquisição de material ou contratação de serviço e encami nhar os resultados dos trabalhos à Comissão de Licitação, pa. ra fins de homologação;
IVreceber material, procedendo sua aceita, ção, e manter o almoxarifado para sua guarda, preservação e distribuição, com os devidos registros das movimentações;
Vpromover a recuperação e a redistribui ção, ou propor a alienação de material em disponibilidade;
VIencaminhar ao Órgão Central, informa, ções, na forma definida por ele, sobre a execução das ativi dades do sis\ema;

- chapear todo material permanente e man. ter registro d\A^xmcyvirnentaçÕes dos bens imóveis, identificar}, do usuário, localização, contratos de manutenção e conserva, ção, bem como osV-r-eparos e alterações efetuados;

VIIIelaborar, anualmente, o inventário físi co do patrimônio;
IXpreparar os processos de baixa de bens patrimonia is ;
Xencaminhar aos órgãos competentes doc.u

^. J

r GOVERNADORIA ^

fl. 1?

mentações relativas às variações ocorridas no patrimônio;

XIzelar pela segurança e conservação dos bens móveis e imóveis, executando os serviços de manutenção e conservação, diretamente ou através de terceiros;
XII- encaminhar ao Órgão informações que lhe forem solicitadas sobre a execução das atividades do Siste. ma.

SEÇÃO IV

DO GRUPO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

Art. 20.
- Ao Grupo de Transportes e Serviços Ge. e rais compete:
Iverificar, periodicamente, as condições de conservação das instalações, móveis, equipamentos e apa. relhos instalados na Auditoria, procedendo à reparação de da. nos verificados ou providenciando a reparação mediante sen ciços de terceiros, através de unidade competente;
IIexecutar a manutenção dos sistemaselétri co, hidráulico e de comunicao interna;
IIImanter a limpeza de todas as dependênci as da Auditoria, bem como zelar pela guarda e uso do mate. rial de 1impeza ;
IVexercer a vigilância nos locais de aces. so às dependências da Auditoria;
Vrecepcionar e prestar informações aos vi sitantes sobre os serviços e localização interna das unida, des da Pas^ta;
VIvistoriar, diariamente, após o encerra. mento do e iente, todas as dependências da Auditoria, fe. chando jane e portas e desligando aparelhos e instalações elétricas; /

- zelar pela segurança dos bens móveis e imóveis da Pas^a; VIIu - propor ao Órgão Central a alteração na quantidade e/ ou qualidade dos veículos da frota da Auditg ria, de acordo com as necessidades justificadas;

IXpreparar e servir café, chá, sucos e água a todos os servidores e visitantes da Pasta, bem como

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fl . 14

zelar pela conservação e limpeza da copa;

Xelaborar relatórios a serem encaminhados ao Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO V

DO GRUPO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 21.
- Ao Grupo de Comunicação e Documentação Administrativa compete:
Iorganizar e manter fichários da documen. tação dos atos e fatos que tratem de assuntos de interesse da Auditoria; V II - registrar os atos administrativos expe. didos pelas autoridades e dirigentes da Auditoria;
IIIencaminhar, para publicação, toda mate. ria que deva ser divulgada;
IVadministrar a guarda dos processos, docu. mentos originais dos atos administrativos, bem como as có pias dos atos de pessoal;
Vcontrolar a movimentação interna e exte_r na de processo e documentos, bem como a distribuição dos Diários Oficiais, jornais, revistas e outras publicações;
VIreceber, registrar classificar e contro. lar os documentos que derem entrada na Auditoria Geral, bem como acompanhar o seu trâmite, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;
VIIorganizar, manter e coordenar os servi ços de biblioteca; Vl\ly - manter e organizar o arquivo intermedil rio setorial do\ \\o cumentos e processos até no máximo dois anos: \ / IX Yv encaminhar ao Arquivo Geral do Estado, após o período de qois ano, todos os documentos e proces. sos;
Xencaminhar ao Órgão Central relatórios, estudos e informações, na forma que lhe forem solicitadas;
XIexecutar todos os serviços de reprogra. fia da Auditoria e manter os controles pertinentes.

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fl . 15

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE NORMAS TÉCNICAS E JURÍDICAS

Art. 22.
-0 Departamento de Acompanhamento de No_r mas Técnicas e Jurídicas compete:
Iprestar assessoramento em casos específi cos aos organismos auditoriados, de forma a ser obtida ra cionalização progressiva de suas atividades;
IIsugerir medidas indispensáveis a eficá cia do Controle Interno;
IIIprestar consultorias aos órgãos da admi nistração direta e indireta, quanto a observação das técni cas e normas legais em vigor;
IVmanter sistema de informações necessi rias ao adequado desenvolvimento dos trabalhos de Auditoria;
Vmanutenção e atualização de cadastro dos Órgãos da Administração Publica, por estrutura Administrati va, por atividades, por legislação aplicável e por outros meios que favoreçam o bom andamento dos trabalhos;
VIelaborar normas de procedimentos relatj. vos aos trabalhos de Auditoria;
VIIdesenvolver metodologias e técnicas apl_i caveis na execução dos serviços, visando sua racionalização;
VIIIexame e análise dos atos administrativos publicados em Órgão da divulgação oficial;

SEÇÃO I

DA DIVISÃtt DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO

II

III

IV

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA

Art. 25.
-0 Departamento de Auditoria compete:
Icoordenar e executar trabalhos de audi toria, no âmbito da administração direta e indireta, in. cluindo as fundações mantidas pelo poder público;
IIexecutar sistematicamente programas de auditoria financeira e contábil, destinados a verificar a normalidade dos atos de gestão, e propor quando forem evi denciadas situações anômalas, a sua regularização e respon. sabilidade para os casos de falta grave;
IIIprestar assessoramento e consultoria aos órgãos da administração pública estadual, direta e indire ta, objetivando o aprimoramento e à eficiência operacional do controle interno, e a observância das normas legais em vigor;
IVexercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades ;
Vrealizar estudos voltados à formulação de diretrizes a serem adotadas pelos órgãos de controle in. terno; VI desempenhar outras atividades emanadas da autoridaYkq\iCompetente.

SEÇÃO I

DA DIVISÂOVDE AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 26.
- A Divisão de Auditoria da Administração Direta compete:
Iobservar exatidão dos registros conta

v.. j

r GOVERNADORIA "^

f 1. 1

beis, orçamentários e financeiros das Secretarias, deter minando a fidedignidade e a consistência dos mesmos, de conformidade com as normas de auditoria;

IIorientar os responsáveis, quanto ao cum primento das exigências legais e técnicas, visando obter rnaior eficiência como observância das normas legais;
IIIexaminar a receita, verificando se cor. responde ao que efetivamente deveria ser arrecadada e se está convenientemente contabilizada;
IVanalisar os processos de licitação obser. vando as normas gerais e os princípios que disciplinam o procedimento licitatório no âmbito da administração púbH ca;
Vanalisar a folha de pagamento, verificar), do o cumprimento das normas legais da auditoria de pe_s soai, pelas unidades, observando se os descontos e os reco. lhimentos previdenciários estão de acordo com a legislação;
VIelaborar o calendário anual das ativida. des do Departamento, os programas de auditoria e diretri zes de trabalhos;
VIIinspecionar a tomada de contas de respon. sáveis, avaliando os resultados alcançados pelos adminis. tradores;
VIIIestabelecer prazos, para que os fatos evidenciados nos relatórios de inspeção sejam justifica, dos, regularizados ou contestados;
IXexaminar os bens patrimoniais, verifican. do se estão sendo adequadamente protegidos e utilizados e se a sua\ existência corresponde ao registrado;
Xexaminar as receitas e as despesas, ve rificando ompatibi1 idade de sua destinação, com as ne cessidades eVbrogramas ou atividade devidamente autoriza. das e se a s\a\)re,al izaçãc atende as normas e regulamentos;

XIY^--- examinar os controles e registros de to dos os bens patrimoniais das Secretarias, verificando se a existência dos nrèsmos corresponde ao que está registrado, e se estão adequadamente protegidos e utilizados;

XIIverificar os almoxarifados, observando

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r GOVERNADORIA A

f 1. 19

se está registrada toda movimentação de entrada e saída de material de consumo e permanente, bem como a guarda, utiH zação e conservação dos mesmos;

XIIIdesempenhar outras atividades inerantes à Divisão.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 27.
- A Divisão de Auditoria da Administração Indireta compete:
Iexaminar os programas e as atividades de. senvolvidas pela Administração Indireta, verificando se a sua execução e' eficiente e econômica e se atende as nor_ mas estabelecidas;
IIapurar a regularidade financeira dos d i_s_ pêndios;
IIIverificar se estão escriturados e atua. lizados os livros sociais da Empresa;
IVrealizar análises sobre a organização e estrutura administrativa, para propor, se necessária, as alterações indispensáveis;
Vproceder ao exame dos dados apresentados nos balanços em vistas as peças e documentos contábeis; A VI - verificar se a contabilidade orçamenti ria e financeira estão sendo organizadas segundo as normas de controle interno, princípio de contabilidade geralmente aceitos e observância das Leis;
VIIexaminar as disponibilidades de recur sos, verificando se sua existência corresponde ao registra. do;

examinar os bens patrimoniais, verifican. do se a sua Vxjstência corresponde ao registrado; - examinar e analisar os controles., regis. tros, demonstrações, apurações e relatórios contábeis e extra-contábeis, verificando se evidenciam de forma inequi voca as atividades e os resultados dos programas desenvoi vidos;

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fl . 20

Xexaminar e analisar os sistemas e meto. dos dos resultados relativos à gestão economico-financeira e a administração de pessoal, material, patrimonial e de serviços;
XIexaminar os controles societários das em presas, verificando se foram publicados e arquivados na Junta Comercial do Estado, além dos atos constitutivos, as cópias das atas de Assembléia Geral, e as do Conselho de Administração, quando assim o exigir a Lei;
XIIdesempenhar outras atividades inerante a Divisão.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO AUDITOR GERAL DO ESTADO

Art. 28.
-0 Auditor Geral do Estado, além das atri buiçÕes que lhe são conferidas por lei, passa a ter as se guintes:
Iem relação ao Governador e ao próprio cargo:
a)exercer a orientação, coordenação super_ visão na área de sua competência;
b)expedir instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição, das leis, decretos e regula, mentos;
c)apresentar ao Governador do Estado, rela. tórioranual dos serviços realizados na Auditoria; \\ d) propor ao Governador, anualmente o orça. mento dav\ua Pasta; \\nT y e) delegar suas próprias atribuições, por ato expre&sj}^ aos seus subordinados; \ f) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe foXem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
g)propor a política e as diretrizes a se.

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f 1. 21 rem adotadas pela Auditoria;

h)assistir ao Governador do Estado no de sempenho de suas atribuições relacionadas com as ativida des da Pasta;
i)submeter à apreciação do Governador pro jetos de lei e decretos;
j)referendar os atos do Governador relati vos à área de atuação de sua Pasta;
1)manifestar-se sobre assuntos que devem ser submetidos ao Governador;
m)propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
n)criar grupos de trabalhos e comissão não permanentes;
0)comparecer perante a Assembléia Legislati va ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimento, espontaneamente, ou quando regularmente convocado;
p)apresentar declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo;
q)efetuar indicações ao Governador do Es. tado para o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas decorrentes da estrutura da Auditoria;
IIem relação às atividades gerais da Pas. ta:
a)administrar e responder pela execução dos Programas de trabalho da Pasta, de acordo com a políti ca e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b)cumprir e fazer cumprir as leis, os regu. lamentos, as decisões e as ordens das autoridades superio. res;
c)decidir sobre as proposições encaminha, das pel^\dirigentes cios órgãos subordinados;
d)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquen aas atribuições ou competências dos órgãos, auto. ridades oi> servidores subordinados;
e)aprovar a programação ai ser executada p.e Ia Auditoria e pelas entidades vinculadas e supervisiona.

das, a proposta orçamentária anual e as alterações e/ou ajustamentos, que se fizeram necessários;

f)promover a avaliação da programação exe cutada no âmbito da Auditoria, bem como da execução orça. mentária correspondente;
g)propor a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;
h)dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
i)proceder à lotação dos cargos e à distri buição das funções, bem como propor a classificação e o re manejamento de pessoal;
j)- autorizar, cessar e prorogar afastamen. to de funcionários e servidores, no País, nas seguintes hi póteses : 1 - para missão ou estudo de interesse do serviço público; 2 - para participação em congressos e ou. tros certames culturais, técnicos ou científicos; 3 - para participação em provas de compe. tiçÕes desportivas, desde que haja requisição da autorida. de competente;
1)- solicitar a instauração de processo ad. ministrativo ou de sindincãncia;
m)- determinar providências para a instau. ração de inquérito policial;
n)- recomendar a promoção de funcionários;
IIIem relação aos Sistemas Estaduais de Admi nistra^ao, Finanças, Planejamento e Coordenação:
a)- sugerir medidas para aperfeiçoamento dos 5 ist^erftàs ;
b)- determinar o cumprimento; r GOVERNADORIA ->

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1 - das diretrizes e normas dos órgãos centrais dos Sistemas; 2 - dos prazos para encaminhamento de da dos, informações, relatórios e outros documentos aos ór. gaos centrais dos Sistemas;

c)aprovar diretrizes e normas para o aten. dimento de situações específicas, em complementaçio àque. Ias emanadas dos órgãos centrais dos Sistemas;
d)aprovar as propostas apresentadas pelos órgãos setoriais da Auditoria, encaminhando aos órgãos cen. trais dos Sistemas aquelas que dependem de sua apreciação;
e)baixar, no âmbito da Pasta, normas relati. .

vas ã administração financeira e orçamentária, bem como pa. ra a elaboração e execução de atividades de planejamento, de acordo com orientação dos órgãos centrais;

f)submeter à aprovação da autoridade compe. tente a proposta orçamentária da Pasta;
g)autorizar a instauração e a homologação de processo de licitação, ou a sua dispensa, nos termos da legislação aplicável á matéria;
h)autorizar todo o processamento necessá. rio à realização de despesa n? Pasta;
i)autorizar ò recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
j)instituir mecanismos de natureza transj. tória, visando á solução de problemas específicos ou as ne cessidades emergentes.
Art. 29.
- Ao Auditor Geral do Estado, como dirl genteltíp Órgão do Sistema de Controle Interno compete:
Ibaixar normas relativas ao funciona, mento {^Sistema;
IIsolicitar diferentes tipos de informa, ções par\a a avaliação do funcionamento do Sistema;
IIIcriar e administrar o funcionamento de mecanismos de articulação com os órgãos setoriais do Sistema;
IVarticular-se com os Sistemas corres.

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r GOVERNADOR IA "^

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pondentes a nível federal.

CAPÍTULO II

DO AUDITOR ADGUNTO

Art. 30.
- Ao Auditor Adjunto compete:
Icoordenar as atividades técnicas da Auditoria Gera 1;
IIaprovar o conteúdo, a duração e a me. todologia a ser adotada nos programas de treinamento e de. senvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão setorial do Sistema na Auditoria ;:
IIIsubstituir o Auditor Geral nos impedi mentos legais ou eventuais;
IVcoordenar as atividade instrumentais da Auditoria;
Vaprovar a escala de férias das dife rentes unidades da Auditoria;
VIautorizar a escala de realização de horas-extras;
VIIexercer as competências que lhe forem especificamente delegadas pelo Auditor Geral;

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 31.
- 0 Chefe de Gabinete tem, além das ine rentes a seu cargo, as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades de expediente e as Irfelativas á Comunicação Social dos Gabinetes do Audi tor 'GeWaMdò Estado e Aud itor-Ad junto ; / II - demais atribuições que lhe forem dele. gadas pe^Auditor Geral e Adjunto.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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