Decreto Estadual de Rondônia nº 5166, de 15 de julho de 1991

Decreto nº 5166

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89. Art. 99.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5166 DE 15 DE JULHO DE 1991.

Estabelece requisitos para o exer cício de funções de Diretor,Vice-Diretor e Secretário, e dá ou trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual,

DECRETA :

Art. 19.

- 0 exercício de funções de Di_ retor e Vice-Diretor dos estabelecimentos escolares da rede es

tadual de ensino é privativo dos ocupantes dos cargos de:

IPedagogo habilitado em Administra ção Escolar;

IISupervisor Escolar;

IIIOrientador Educacional;

IVProfessor portador de Licenciatura Plena, com experiência mínima de 05 (cinco) anos de Magistério;

VProfessor com habilitação mínima de magistério a nível de 29 Grau, na falta dos especilistas e Pro fessores com nível superior.

Art. 29.

- A função de Secretário pode rá ser exercida por ocupantes de quaisquer cargos de nível mé dio com habilitação a nível de 29 Grau.

Art. 39.

- Ficam criadas as funções gra tifiçadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário, conforme oane xo a este Decreto.

Art. 49.

- Não fará jus ã gratificação, o servidor ocupante do cargo em comissão ou função de confiança do Grupo de CDS e Direção e Assistência Intermediárias.

Art. 59.

- As gratificações serão rea justadas na mesma época e no mesmo percentual concedido aos de lais servidores do Estado.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 69.

- A designação para o desempenho das funções gratificadas é de competência do Governador.

Art. 79.

- As despesas decorrentes da apli cação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 89.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 99.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 15 de julho de 1991, 1039 da República.

//t^-v, yiMw OSWAltDO PIANAXFILiO Governador

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5166, de 15 de julho de 1991

Citada por 3 normas

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