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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5147, de 26 de junho de 1991

Decreto nº 5147

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12 artigos
Art. 2.
- A gestão do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP, é da competência do Conselho Deliberativo integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:

- Secretaria de Estado da Agricultura,In dústria e Comércio - SEAGRI.

- Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ.

- Banco do Estado de Rondônia - BERON. o - Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia-EMATER.

- Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia-OCER.

- Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope

cuário - EMBRAPA.

Parágrafo único- O Presidentel do Conse lho Deliberativo do Fundo Estadual de Apóio ao Pequeno Produtor Ru ral será o Secretário de Estado da Agricultura, Indústri 2

cio.

Regulamenta a Lei nº 61, de 14 de novembro de 1985, que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produ tor Rural - FAPP, e dã outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual,

E: Art. 1º - O Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP, criado pela Lei nº 61, de 14 de novem bro de 1985, destina-se a estimular as atividades de pequenos pro dutores agropecuários, participantes de sociedades cooperativas,as

sociações sem fins lucrativos e grupos informais.

Art. 3.
- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural compete provar a programação anual dos financiamentos a serem efetuados, s res

pectivas prioridades, bem assim deliberar a respeito dos seus cus

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“so ia | É Ni, A Vad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA rasgo ssa GOVERNADORIA 02. tos e prazos de desembolsos dos projetos financiados.

Art. 4.
- O Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural disporá de uma Secretaria Executiva, a fim de elaborar a programação anual de fi nanciamentos e de supervisionar a sua execução.

S 1º - A Secretaria Executiva do Con selho Deliberativo do FAPP terá um Secretário Executivo designado por seu Presidente e nomeado pelo Governador.

S 2º - As deliberações do Conselho

: Deliberativo do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural constarão de Resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial e do Estado de Rondônia e arquivadas na Secretaria Executiva. HE

Art. 5.
- O Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP terá por instrumento de execução e financiamento, com juros subsidiados, de até 100% (cem por cento) do valor de aquisição ou dos custos de projetos agropecuários re lativos a:
Iinstalações, máquinas, equipamen tos e implementos destinados ao aperfeiçoamento do processo pro dutivo, beneficiamento e comercialização;
IIaquisição de insumos necessários ao processo produtivo;
IIIreprodutores e matrizes bovinos E destinados à melhoria da qualidade do rebanho leiteiro;
IVculturas anuais e perenes.
Art. 6.
- Constituem recursos do FAPP:
Ia parcela que for atrilbuída pelo Estado em seus orçamentos anuais, correspondentes a uma dotação nunca inferior a 5% (cinco por cento) do total da arrec E es tadual; y
IIlegados, contribuições, ções, bem assim outros recursos oriundos de convênios, contratps ou ajustes;
IIIamortização e liquidação dos financiamentos concedidos e rendas de seu patrimônio.

Ro do E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NES GOVERNADORIA 03.

Art. 7.
- A movimentação dos recursos do FAPP será feita, exclusivamente, por intermédio do Bando do Es tado de Rondônia S/A - BERON. E
Art. 8.
- A programação anual de finan ciamento a serem atendidos pelo Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural será aprovada até 30 de novembro pelo Conselho Deli berativo.
Parágrafo único- Os projetos de finan ciamentoseo respectivo monitoramento ficam a cargo da Associação dé Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RO e, na sua au sência, pela Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comér cio.

(a Art. 9º - Os pedidos formulados por pro dutores, cooperativas, associações e grupos de agricultores serão submetidos à prévia análise para posterior aprovação.

Art. 10.
- A Secretaria de Estado da Agri cultura, Indústria e Comércio administraráã o Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP.
Art. 11.
- A prestação de contas do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural-FAPP obedecerá às nor mas da Administração, na forma da legislação vigente.
Art. 12.
- Os financiamentos efetuados pe lo Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor, obedecerão a crité rios de orientação, de seletividade e de fiscalização, devendo es

timular, prioritariamente, o estabelecimento de polos de produção agropecuária e florestal.

Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os Decretos nºs 2870, de 18.02.86 e 3290, de 19.05:87.

Palácio do Ghverno do Estado de Rondô nia, em 26 junho de 1991, 109 da Repúblita.

c bdd OSNALDO PI FILHO Goveynâdor

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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