Decreto Estadual de Rondônia nº 5221, de 13 de agosto de 1991

Decreto nº 5221

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Altera dispositivos do Decreto nº 5147, de 26 de junho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual,

Art. 1.

- Ficam acrescentados ao

artigo 2º do Decreto 5147, de 26 de junho de 1991 os seguin

tes Órgãos:

- Secretaria de Estado do Planeja mento e Coordenação Geral - SEPLAN; - Departamento Rural de Rondônia".

Art. 2.

- Os dispositivos abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

Part: 20 = quan um ele as ss Eus ae Sra GA SIS 8

Parágrafo único- O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural serã o Secretário de Estado da Agricultura, In dústkia e Comércio, que serã substituido, em seus impedimen

tos pêlo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

gs 1º - A Secretaria Executiva do FAPP terá Secretário Executivo, indicado pelo Presidente

do Conselho Deliberativo e nomeado pelo Governador do Estado.

o À

TON

Art. 5.

— O Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - FAPP terã por instrumento de execução o financiamento com base na equivalência de produ tos, para sua operacionalização em Projetos Agropecuários re lativos a:

Vpequenos animais e animais de tração;

VIcapital de giro para comercia

lização de produtos agricolas".

Art. 3.

- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 13 de agosto de 1991, 103º da República.

[3 4A) vo a OSWALDO PIANA FILHO

Governádor

Decreto Estadual de Rondônia nº 5221, de 13 de agosto de 1991

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