Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5105, de 17 de maio de 1991
Decreto nº 5105
DECRETO N.º 5105 , DE 17 DE MAIO DE 1991. DOE Nº 2287 DE 20 DE MAIO DE 1991.
Altera o artigo 3º do Decreto n.º 5041/91, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 4º do Decreto n.º 5041/91, passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Será concedido aos Membros e Secretário da CPLMS, gratificação de função, conforme o Anexo I deste Decreto”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.91.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 1991, 103º da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.