Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5097, de 17 de maio de 1991
Decreto nº 5097
ta do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Sara, À
= ça
y E
A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO Nº 5097 DE 17 DE MAIO DE 1.99% Institui as exonerações e resci sões voluntárias de Pessoal Civil da Administração Direta do Estado, no âmbito do Poder Executivo,e dá € outras providências,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a
tribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual, e
CONSIDERANDO que no Governo de Rondônia existem servidores correspondentes acerca de 1,5% (um e meio por cento) da população do Estado, quando 1% (um por cento) seria plenamen te suficiente;
Fam CONSIDERANDO que a folha de pagamento de pessoal estã constituindo um ônus de proporções insustentáveis, exceden do inclusive o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, estabelecido pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os vencimentos acerca de 803 (oitenta por cento) dos funcionários, quer na administração dire ta, quer na indireta, estão recebendo complementação de salário
| minimo evidenciando uma grande defasagem que não se tem como IN corrigir nas atuais circunstâncias e; to
CONSIDERANDO, finalmente, que a criação de estimu
los a rescisões e exonerações espontâneas, é uma medida justa e "democrática, que visa solucionar o problema de redução do exces so de pessoal e concomitantemente melhoria salarial dos remanes
ey ao que A ga MR À y Fe s -
2
centes. DSE-C REESTA:
tes dados e documentos:
missão voluntária, por procuração.
Rondônia, na forma abaixo discriminada:
ções aos que contarem com menos de 01 (um) ano de tempo de servi
pd II - pagamento correspondente a 04 (quatro) remune ações aos que contarem com 01 (um) a 03 (três) anos de tempo de
serviço;
ções aos que contarem com mais de 03 (três) anos a 06 (seis) anos
ar a ER AS 3 E SAD q É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA de tempo de serviço;
. V - dispensa do cumprimento de aviso prévio;
conta dos bons serviços prestados, ressaltando que o servidor e desligou-se por vontade própria.
& ço;
co car abra 4 4 « RC/28 cengRS e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA deverã instruir todos os processos com certidão de tempo de ser viço, bem como informar que o servidor não esteja respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar, ou que não e xista justa causa para rescisão contratual, para que o mesmo pos sa ser beneficiado por este Decreto.
e Art. 119 - O prazo para pagamento das bonificações mencionadas neste Decreto será de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação do pedido.
Fi blico de provas ou provas e títulos.
| Art. 150 - Caberá a Secretaria de Estado da Admi nistração baixar Instrução Normativa com vistas a execução do disposto neste Decreto.
5
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de
maio de 1991, 103º da República.
Gpvernador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.