Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5268, de 10 de setembro de 1991
Decreto nº 5268
GOVERNADORIA )
Acrescenta Parágrafo único ao Decre. to nº 5097, de 17 de maio de 19,91
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
"Parágrafo único - O disposto no "caput" deste ar tigo não se aplica aos servidores afastados de licença para tra tar de interesses particulares".
dm Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Govern o Estado de Rondônia, em 10
de setembro de 1991, 103º da pública.
Governador
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