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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5078, de 2 de maio de 1991

Decreto nº 5078

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o estímulo às exonerações e rescisões voluntárias de servidores, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TO EEE

Institui o estímulo as exonerações e rescisões voluntárias de Pessoal Civil da Administração

Direta do Estado,e dá

X SUIS outras providências. >. Pp

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 65, inciso V da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que no Governo de Rondô nia existem servidores correspondentes a cerca de 1.5% (um e meio por cento ) da população do Estado, quando 1% ( um por cento) seria plenamente suficiente; A CONSIDERANDO que as folhas de pagamen — E E ed E a Ê to de |pêssoal estã constituindo um' Onus de proporções insus

tentáveis, excedendo inclusive o limite de 65% ( sessenta e

cinco re to ) das receitas correntes, estabelecido pela A b

constssyicão Wpueran;

Pá CONSIDERANDO que os vencimentos de

cerca de 80% (Noitenta por cento ) dos funcionários, quer na administração dixeta, quer na indireta, estão recebendo com plementação de salário mínimo , evidenciando uma grande defa sagem, que não se tem como corrigir nas atuais circunstâncias

e;

CONSIDERANDO, finalmente, que a eria ção de estímulos a rescisões e exonerações espontâneas, é uma medida justa e democrática, que visa solucionar o problema de redução do excesso de pessoal e concomitantemente melhoria sa

larial dos remanescentes.

a

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN

DECRETA:

Art. 2.
- Para fins de operacionalização dos objetivos preconizados neste Decreto, no que tange aos € servidores regidos pela C.L.T. ( Consolidação das Leis do Tra

é “lho ), adotar-se-ã, a forma abaixo discriminada:

Ipagamento de bonificação em dinheiro de acordo com o tempo de serviço prestado ao Estado na for ma abaixo expedida:
a)pagamento correspondente a 03 ( três ) salários, aos que contarem menos de 01 (um) ano de tempo de serviço;
b)pagamento correspondente a 04 (quatro) salários, aos que contarem de 01 (um) a 03 (três) anos de tem po de serviço;

e c) pagamento correspondente a 05 ( cinco) salários, aos que contarem de 03 (três) a 06 (seis) anos de tempo de serviço;

d)pagamento correspondente a 06(seis) sa lários, aos que contarem de 06 (seis) ou mais anos de tempo serviço.
IIpagamento de bonificação em dinheiro

dos ítens abaixo discriminados: N a) pagamento dos salários atrasados;

b)pagamento integral de férias não goza das, na forma da lei;

N c) pagamento de férias proporcionais;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CSA

d)pagamento do 13º salário proporcional;
e)dispensa do aviso prévio de 30(trinta)

dias;

£) expedição de uma carta de recomendação dando conta dos bons serviços prestados, ressaltando que o

servidor desligou-se por vontade própria.

Art. 3.
- Para fins de operacionalização! dos objetivos preconizados neste Decreto, no que tange aos es

tatutários, adotar-se-á a forma abaixo discriminada:

Ipagamento. de bonificação em dinheiro, de acordo com o tempo de efetivo exercício prestado ao Estado

na forma abaixo:

a)pagamento correspondente a 03 (três) ! salários aos que contarem menos de 01 (um) ano de efetivo exercício;
b)pagamento correspondente a 04 (quatro) salários aos que contarem de 01 (um) a 03 (três) anos de efe

tivo exercício;

c)pagamento correspondente a 05 (cinco )

salários aos que contarem com 03 (três) ou mais anos de efeti

IIpagamento de bonificação em dinheiro

discriminados:

a)pagamento dos salários atrasados;
b)pagamento integral de férias não goza

das;

c)pagamento de licença especial adquiri

da e não gozada;

R d) pagamento de bonificação natalina pro

porcional; N

e)expedição de uma carta de recomendação dando conta dos bons serviços prestados, ressaltando que (o)

servidor desligou-se por vontade própria.

Tas IGN ENTAUM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ke GOVERNADORIA

Art. 40.
- A formalização do pedido de exone . ração ou rescisão, far-se-á através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração, mediante protocolo espe - cífico, devendo ser entregue na Unidades de Pessoal do órgão de origem do servidor, cópia do respectivo requerimento.
Art. 5.
- Caberá ao Governo do Estado de Rondônia, aceitar ou não os pedidos de exoneração ou rescisão espontânea, preconizados neste Decreto, devendo comunicar pos

md teriormente às Unidades de Pessoal do órgão de origem do servi dor, dando conta da aceitação ou recusa do pedido.

Art. 6.
- O prazo de liquidação das bonifi cações mencionadas neste Decreto, será de 30 (trinta) dias, con tados da data da aceitação do pedido.
Art. 7.
- O servidor que se submeter às dis posições contidas neste Decreto, não será readmitido em nenhum órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado, no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data do efetivo desligamento , ressalvadas as hipóteses da aprovação em concurso público. |.
Art. 8.
- As disposições contidas no coman do oriundo deste Decreto, terão a validade de 90 (noventa) dias.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 1991, em 103º da República.

| t J / pf DAM OSWALDO PIANA [FILHO |] Governador

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