Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5090, de 13 de maio de 1991
Decreto nº 5090
1 -definir e coordenar a política de desenvolvimento economico e social do Governo, tendo em vista sua
compatibilidade com a política da União;
com as exigências conjunturais emergentes;
derados prioritários para o Estado;
e DES;
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvol vimento Econômico e Social/CEDES,e dã outras providências.
O Governador do Estado de Rondonia,no uso das atribui
ções que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina o art. 49 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,
DECRETA:
Art, 1º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econô mico e Social/CEDES, Órgão Colegiado Superior, tem por finalidade deliberar e normati zar sobre a política de desenvolvimento econômico e social do Estado.
mico e Social compok-se-ã dos seguintes membros: - OQ Governador do Estado, como Presidente;
- OQ Secretário de Estado do Planejamento e Coordena
ção Geral, como Secretário Executivo; - O Secretário de Estado da Fazenda; - OQ Secretário de Estado da Educação; - O Secretário de Estado da Saúde;
- OSecretário de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio; - O Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambien
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E Art. 49 - O CEDES disporá de uma Secretaria Executiva/ SECEX, diretamente subordinada ao Presidente.
$ 10 - Cabe à Secretaria Executiva/SECEX, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das deliberações de que tratam os incisos III e Iv, do
art. 29 deste Decreto.
5 20 - A Estrutura da Secretaria Executiva do CEDES se rã aprovada atravês de Resolução.
O Parágrafo único - Sempre que necessário o Presidente do CEDES convocarã reuniões extraordinárias. ;
e Estado.
Palácio do Governo do ado de Rondônãa, em 13 de maio de 1991, 1039 da República. e Ju) / o FILBO Gove: Jor