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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3457, de 13 de outubro de 1987

Decreto nº 3457

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Altera dispositivos do Decreto nº 1343, de 20 de julho de 1983, que dispõe sobre o Conselho Es dual de Desenvolvimento Econômi co e Social (CEDES), e dá ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso III, da Cons

tituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- As disposições adiante indi cadas do Decreto nº 1343, de 20 de julho de 1983, passam a vigorar

com as seguintes alterações:

VArE. 2º esecojo Dio fe çao era SiS SN Seo jean

IVFixar, semestralmente, as áreas

prioritárias e os limites de in

vestimentos dos recursos do FUNDES.

1

VARE. 3º = emo ss sao amais ss 0 0 0 00 00 0/010

XSecretário de Estado da Segurança

=)

Pública. À . Es . | | Paragrafo único - Poderá compor como membro convidado do CEDES, escolhido pe Wi , |

| o Governador, sem direito a voto : |

| A,

E = == RM ese RR er E pt E a iiiáccos E TR E Dieter E o | dd ARE i E, 4 il ” Er | E j E | Ro aa os R RT à cad PIE ER er — MMGauOR JO Ódares ou oupavoO Ka mis ” o. vitro a E Er fts 4 j : E A E FE = As É! E, = Ce AlROGhVsavõo o — Lei | ERR! EEsh = E: ; ? ; k fradss cs5 o E o ade E RR E ci BE | qu Ho Seo Ed Jx8er sc ogBitutio ja f : PE Sd Es EE LR RN ERES : RE ! fes: ir je cp O go Ê Sa pro E is di E É ie: Ret E ERR O ADRRE 2 = > ER do PER A Be RA ENS E SR, ae da dy Pe É BS a Rae, E E Erro E, j E sa | SA PR: ML RR do ERES Fes pesda cds SS meo Sa À E q pre | -v SSeicê Dita) 95 DD BM CRE L SO ans Es E ES E E so RR 1 PANO] = oR enlpendo (5) o risos é migas tor viEms: A CRE SS SR Eniac inda AR: CAL pes : don co LEspomE v Lovade ad = dei PRE SUL sa Er Pp : pe QE» ED bio ea SE - à rádio “ABRO (BmadS) forsça-s 05 pr RR UE = 2 E od ao LAR (cat jr [Em radios «65 TonSDiVOIS eBsI AM ed í Enio dei IE PO Res ei Rr JE po RS . fee É = ; NR Ho ao A E Ea: tai seia sa aa Rr Ê à E ERA Dee E a e ps RO SQ-00ATES DO FOUsnANICo É Ei ca E o E a Ea E ATA Es RsRLagss E CA TA, renooS ij STE SERShE CO . rã EM E ed RR CE E Ee Es pics E] ER as Gr somo abas alo Psd es Se jm Es da REAR, o io e o do a O BsdE a pets iria E. ES Esc 4 e Agoda EA Copa aa ' nine DERA PRE ds E E Er BERa 14 a Ea leao, PRE Doe E RR ro ue x RR ANS a j Eae ne Ee | Eb A ge PE Sae a Ed A Ima a , EE = E ae CRER q ae ia E e En: PR o CE TRASBANIS CE = 25 .sá eia Er e SRD Re = e à r pa PESE ca purit o AP E HE a [osso rh Einidãe vEBÊL 'a& tri sb OC sb Eles € % RR a dic E E TR MD j po oi ForooguaB REDES TES pa il A Eb Sm iaposerstis 2 E E E og A ga ' E 5 Pour Rê tipo q A e RD ; É É A rosto E Ee Es ed PR E a - CAME MRS ms | fm RPE. ira RD 1 sie dra co rp ata dana Parana pano ea! OP = CR ioada . um Re ata ia » E Erro lo bg É Papa A RL por =) er [o Ri pe a e A a RR bm ma ED cas sEilBsdbais 5 o arisadiaa Sa piano LE EM é Pa ae . N ; Esdlaade A pap rs ER Fo TO EdetiDSs Sob Rosadnidcov ú ER ada j RR o A edrs t EE o VCRS Ei Ra ; SACA e 1 e ap Hi! 28 Ras [tia a E À Ee FE E: do nt se ev 8 Era Er 4 RAR ea E a » ge! (Ra SE pie E ARE! rg Mn I POR GR Epa cart Fraco Cao EA E MAN io a E : eo e Ed: l der OU TE = o RE q O NR a a ie o, a PM RE e Rã Senda amo e ms ur animado A o piel e ES Ra so Sa E RS SE risobsawios. Jabchadad sb -giapis: z ME ca pre A ERR RD, siena do RR Ea dy E ei ai Ro ne o pç o o A EA PARE ERPANES 1-2] RR ato AU Pi a BE o ce RR A Ho RREO STA cobnv cars posas | ) na ca Pla Era E E E vo LEO ne ado AESA É nn E Ns o SE aus ep PRE = Agra Ri dd E ea Rir ns as tap A e GR E pu BR 8 SST E PM os aa TER mas, sebsiesboa ay | Print do em mo a | á IES RUA a: ; Rn sy Nisa a get Da N paro” ut Aa q a e ee - o e ame j colicas Di ted ir Pie +! ÇA , gema ai e o mean a GR pç Ran + RE AE Ando cia Td Sa O op aque apro o Gado A | ue ER fé dica Dao E + a FE o. = aço sd [SS x

os representantes de órgãos da adminis tração direta e indireta, bem como, das

entidades de classe".

"Art. 4º - O CEDES reunir-se-á, em ca ráter ordinário, semestralmente por con vocação do Secretário Executivo ou Ex

traordinariamente por determinação do

Presidente. n

Art. 2.
- As aplicações específicasden tro das áreas e limites estabelecidos semestralmente pelo CEDES

dos recursos do FUNDES, serão aprovadas pelo Secretário Executivo "ad referendum" do Presidente do CEDES.

Parágrafo único- Cabe a Secretaria Executiva (SECEX), criada nos termos do regimento interno do CEDES, o acompanhamento e a fiscalização das aplicações de que trata [o) "caput" deste artigo.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 13 de outubro de 1987, 99º da República.

= j as JERÔNIMO GARCIA DE“ SANTANA

Z Goveríúador

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