Decreto Estadual de Rondônia nº 5043, de 12 de abril de 1991

cional.

2º - A Comissão Permanente de Licitação de Obras e

Serviços de Engenharia - CPLO, será constituida de um Presi

| dente, um Secretário e três membros, previamente escolhidos

'ie designados pelo Governador.

vArt. 3º - Fica autorizado ao Diretor Geral do Depar tamento de Estradas de Rodagem, instituir gratificação de fun ção nos NWmoldes e valores, concedidos a Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS, obedecida a le

gislação especifica em vigor.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ga

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, lia é a POR ; ES dis GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É GOVERNADORIA .