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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5176, de 16 de julho de 1991

Decreto nº 5176

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

E

Dispõe sobre o Decreto nº 5043, de 12 de abril de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- As disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 5043, de 12 de abril de 1991, não serão

aplicadas à Superintendência de Desenvolvimento Reginal-SUDERON.

Art. 20.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposi

ções em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 16 de julho de 1991, 103º da República.

2 UA)

O PIANA/FILHO

Governador

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