Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5040, de 11 de abril de 1991
Decreto nº 5040
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRES =
Dispõe sobre a administração e centralização da frota de veiculos oficiais da Adminis
tração Direta do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das
atribuições que: The são conferidas pelo art. 65, inciso V da Constituição do Estado e,
CONSIDERANDO o princípio constitucional da morali
dade que deve nortear os atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a premente necessidade de proceder a padronização da frota oficial, objetivando a consecução de um maior controle da utilização dos veiculos;
CONSIDERANDO o comando oriundo de dispositivo le gal vigente, que preconiza a obrigatoriedade de tombamento
dos bens permanentes do acervo público do Estado,
CONSIDERANDO" finalmente, a política de contenção a ç de despesas, objetivando a recuperação do combalido cofre
nl do Estado, DE CRETA:
tado da Administração.
ta o caput deste e de plantão.
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. 8 Sd E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
S 2º - A Secretaria de Estado da Administração dis ciplinará, posteriormente, o recolhimento dos veículos que servem aos órgãos sediados fora da Capital do Estado.
o Art. 3º - É vedada a utilização dos veículos per = tencentes à frota oficial, em atividades estranhas ao servi co público.
, grave, ficando sujeito à sanção disciplinar, aplicada pela autoridade competente, mediante Processo Administrativo Dis ciplinar.
€, motores e embarcações pertencentes à Administração Direta.
| / N Neta
+ E EAN ças Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.