Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5673, de 24 de agosto de 1992
Decreto nº 5673
O il
Dispõe sobre o Decreto nº 5040, de 11 de abril de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
Art. 1.
- Ao Gabinete do Vice-Gover nador não serão aplicadas as disposições contidas no Decreto nº 5040, de 11 de abril de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo e 1992, 104º da República.
nia, em auTde agosto
OSWAL, PIANA FILHO
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