Decreto Estadual de Rondônia nº 5391, de 2 de dezembro de 1991

Decreto nº 5391

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 79. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Disciplina o uso dos Veículos Ofi ciais da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nos sábados, domingos, feriados e dias santifiçados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Ej3 tadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos veículos oficiais da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais do Estado, nos sábados, domingos, feriados e dias santifiçados,

DECRETA:

Art. 1.

Q - A utilização de veículos oficiais fora do horário de funcionamento das repartições públicas estaduais, do Poder Executivo, inclusive autarquias e fundações, aos sábados, domingos, feriados e dias santifiçados dar-se-á, exclusivamente, mediante expressa autorização do Secretário de Estado da Adminis tração.

Art. 2.

- Fica instituída a "Autorização para Transi to", constante do anexo único deste Decreto.

Art. 3.

- Caberá ao titular do órgão, solicitar ao Se cretário de Estado da Administração, autorização para utilização dos veículos oficiais, nos horários e dias mencionados no artigo 1° deste Decreto.

Parágrafo único- Deverá constar na solicitação de ue trata o "caput" deste artigo, nome do motorista, horário de ilização, usuário, validade e justificativa.

Art. 4.

- Fica obrigatório o uso do Boletim Diário de Tráfego - BDT, pelos veículos oficiais, durante o horário normal de expediente.

Parágrafo único- A expedição e assinatura do Boletim Diário de Tráfego - BDT, será de exclusiva competência do Diretor de Tráfego da Coordenadoria de Transportes Oficiais/SEAD e vista do pelo Coordenador Geral.

Art. 5.

-0 veículo que estiver transitando sem a "Au torização de Trânsito", será imediatamente apreendido e recolhido ao pátio da Coordenadoria de Transportes Oficiais da Secretaria de Estado da Administração, respondendo o condutor e seu chefe imediato pelo descumprido.

Art. 6.

Q - Caberá as Polícias Militar e Civil a fisca

lização e apreensão imediata dos veículos oficiais que não porta rem a devida Autorização de Tráfego.

Art. 79.

- Todos os veículos oficiais, inclusive os que atendem os Secretários de Estado, Presidentes das Fundações, Autarquias e assemelhados, serão recolhidos no pátio da Coordena doria de Transportes/SEAD, após expediente normal, assim como aos sábados, domingos, feriados e dias santifiçados.

Art. 8.

- Ficam revogados o item 1.5 - "Operação Cha pa Branca" do manual de normas e procedimentos do Sistema Esta dual de Transporte e o artigo 7° do Decreto n° 5040, de 11 de abril de 1991.

Art. 9.

Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo doVEstado de Rondônia, em 02 de dezembro de 19 91, 1039 da Republica.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONDIÇÕES ESPECIAIS:

AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO

Este documento só terá validade aos sábados, domingos, feriados e dias santificados

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5391, de 2 de dezembro de 1991

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