Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4856, de 29 de outubro de 1990
Decreto nº 4856
ni GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ai emiçds GOVERNADORIA DECRETO Nº 4856 , DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
Cria a Seção Técnica do Insti tuto Médico Legal, junto à De legacia Regional de Arique mes/RO, e dã outras providên cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA r
usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, alinha do ao Parágrafo único do artigo 146 da Constituição Estadual, e ten
E do em vista o Decreto nº 4491, de 12 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Seção Técnica do Instituto Médico Legal, junto à Delegacia Regional de Ariquemes, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
- A Seção Técnica fica sujeita às normas previstas no artigo 220 S 3º da Lei Complementar nº 15, de 14 de outubro de 1986 e sob a fiscalização do Delegado Regional da circunscrição policial.
Art. 3.
- Compete à Seção Técnica , o planejamento, direção, coordenação e execução das atividades especi
2 ficadas nos itens do art. 26 do Decreto nº 18, de 31 de de dezembro de 1981, no âmbito da Regional.
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 29 de outubro de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARC DE SANTA
EA Governador
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