Decreto Estadual de Rondônia nº 4828, de 27 de setembro de 1990

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 27 de setembro de 1990, 102º da República.

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CONVÊNIO ICMS f8 /90

Isenta do ICMS as remessas de produ tos industrializados, de origem na cional, para comercialização ou in dustrialização ra Área de Livre Co mércio localizada no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas , nas condições que especifica.

E A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária,rea

Ei lizada em Brasília,DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vis ta o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,re

-solvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Clâusula primeira - Ficam isentas do ICMS as saídas de pro dutos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio do Município de Ta batinga (AM), criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, promovidas por contribuinte estabelecido nos Estados do Acre, Amazo-

nas, Rondônia e Roraima.

S$ 19 - Excluem-se do disposto nesta Cldusula os seguin tes produtos: armas e muniçoes, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens finais de informática, e os produ tos semi-elaborados constantes da Lista Anexa ao Convênio ICM 07/89,

de 21 de fevereiro de 1989.

mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal.

5 39 - O disposto nesta Cláusula não se aplica às oper ções com produtos industrializados que tenham similares produzid na Área de Livre Comêrcio do Município de Tabatinga (AM).

Clãusula segunda - A isenção de que trata a Cláusula ante - [ rior fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário. E

Cláusula terceira

conceder crédito presumido nas operações que se destinem à come

. —lização ou industrialização A de Tabatinga (AM).

- Fica o Estado do Amazonas autorizad

na Área de Livre Comércio do Munic

NEN Cláusula quarta - As mercadorias beneficiadas pela isenção

m prevista neste Convênio, quando sairem do Município de Tabatinga,per | derão odireito àquela isenção, hipôtese em que o imposto devido ser

cobrado pelo Esta de MI hs

> a origem, salvo se produto y si

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S 29 - Para efeito de fruição do benefício previsto nesZ | ta Cláusula, o estabelecimento remetente deverã abater do preço da . A

Vá

CONVÊNIO ICMS 48/90 do objeto de industrialização naquela área.

Cláusula quinta - Compete ao Estado do Amazonas, em con junto ou não com outro Estado citado na Cláusula primeira, exercer O controle das entradas dos produtos industrializados na Área de Livre

Comércio do Municipio de Tabatinga (AM).

zados a manter no Município de Tabatinga, e com apoio do Estado do Amazonas, funcionários ou repartições fiscais, para exercer esse con

trole. Cláusula sexta - Não serã concedido ao estabelecimento

industrial que promover a saída mencionada na Cláusula primeira, a manutenção dos crêditos relativos às matérias-primas, materiais se cundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens

objeto daquela isenção. Cláusula sétima - Este Convênio entra em vigor na data

da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília,DF, 13 de setembro de 1990. Ri?

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