Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4825, de 26 de setembro de 1990

Decreto nº 4825

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 49.
3 artigos

5” s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA da GOVERNADORIA RB DECRETO NO 4825 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990. ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DI VERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 281.858.680,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMEN TO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 277 de 26 de abril de 1990. DECRETA:

Art. 19.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondonia em favor da CASA CIVIL e SECRETARIA DE ESTADO EXTRAOR DINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 281.858.680,00 ( Duzentos e Oitenta e Um Milhões, Oito centos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Oitenta Cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste De creto.
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação nos montan tes especificados. “

Ar o: - Fica alterada a programação das quotas trimes trais, estabelecidas |pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989, conformhé Ahexo II, deste Decreto. é | É

o je

Art. 49.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-

ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de

1990, 102º da República.

——

JERÔNIMO ze GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO T SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4825 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 11.01.03.07.020.2.001 COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERNAMENTAL 3120.00 [00 15.190.800,00 3132.00 [00 4.667.880,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 28.01.10.58.323.1.195 DE/DESENVOLVIMENTO URBANO 4110.00 [00 262.000.000,00

281.858.680,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AQ DECRETO Nº 4825 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIMESTRES TOTAL I 1 WI IV 49s4 CIVIL 85.323.703,97 |176.376.182,13] 332.263.293,90 101.050,00 | 594.064.230,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 78.942.h44,41 |209.807.935,16| 492.720.814,43 826.500,00 | 782.297.694,00

ENCARGOS GERAIS / SEFAZ [sro asno 7.645746.329,39 | 1.194.500. 000,00 /10.423.398.847,97

N

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo